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CÂMARA MUNIC >E QUISSAMÃ
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro EEenDO ya 49
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 004/2019 EM 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica
Municipal e, em atendimento ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal, cumpre-me
encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que regulamenta o
sistema de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do município de Quissamã.
Trata-se de tema e extrema relevância para o município, uma vez que,
juntamente com o disposto nos artigos 164 a 169 da Lei Orgânica Municipal e com as
diretrizes constantes da Lei nº 12.587/2012, conhecida como Lei de Mobilidade Urbana,
compõe o sistema normativo básico, apto a regular prestação dos serviços de transporte
coletivo intramunicipal.
No presente Projeto de Lei foram definidas diretrizes, atribuições,
obrigações, direitos e deveres de todos os atores envolvidos neste relevante serviço público,
cuja execução deverá ser delegada à iniciativa privada, na forma da lei e mediante regular
procedimento licitatório prévio.
Por todo o exposto, esperamos dos nobres Edís que seja deferido ao
presente Projeto de Lei a tramitação pelo regime de Urgência Simples e que, após a
deliberação por esta Casa Legislativa, seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
7/7077 0
Prefeita
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