materia nº 3334/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.334 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.182/2022 de 23 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.322.805,59 (um
milhão, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos),
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
81º, Item 1, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de fevereiro de 2022.
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Maria de Fátidia Pa checo
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em Eh (9) 2.) 2092
Assinatura
RUA as
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0101.1.021 2043 1.200.000,00
FMAS
35.01-08.244.0088.2.284 122.805,59
TOTAL 1.322.805,59
ES