materia nº 3335/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.335 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.183/2022 de 23 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na. importância de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
- ARRECADAÇÃO até o mês de janeiro/2022 (fonte: 1.602-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 23 de fevereiro de 2022.
Maria de Fáti
efeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em D5 14 (=) 2 [J03I
Assinatura
GR SD
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JANEIRO/2022) Fonte 1.602-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE JANEIRO/2022) Fonte 1.602-01 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATE JANEIRO/2022) Fonte 1.602-01 480.000,00
E par
UTILIZADO NESTE DECRETO | "480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 3350.39 480.000,00
480.000,00