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materia nº 53/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaCriação de uma ouvidoria para o setor transporte público, junto a estrutura administrativa do Poder Executivo.
native_id4703

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente
2022-03-15 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa na leitura.

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texto original #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Fábio Castro
Quissamã,14 de Março de 2022
Indicação nº ___/2022 
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa 
Legislativo, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima 
Pacheco, que junto a Secretaria competente estude a possibilidade da criação de uma ouvidoria 
junto a estrutura administrativa do Poder Executivo, com ampla publicidade, a fim de registrarem 
as sugestões relacionadas ao transporte publico da cidade, como ajustes de horários e novos 
Itinerários.
JUSTIFICA TICA
Faço a referida indicação, certo que ela contribuirá para a melhoria do serviço prestado, 
aproximando os órgãos fiscalizadores da população, para decorrência de oferecer uma melhor 
qualidade ao transporte publico do município, considerando ainda que acordo com a Lei 
Complementar nº 21 de 2008, Lei Geral do Transporte publico municipal, é prerrogativa do Poder 
Executivo o exercício da fiscalização sobre o transporte publico.
Certo de seu atendimento, aproveito para renovar os préstimos de elevada estima e distintas
considerações.
Atenciosamente,
 
Fábio Castro 
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ 
CEP.: 28735-000 Teus.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224 

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