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PREFEITURA MUNI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 07 de março de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.069.949,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.069.949,00 (um milhão, sessenta e nove mil, novecentos e
quarenta e nove reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 07 de março de 2022.
Maria de
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.304.0117.1.051
36.01-10.122.0118.1.051
3390.39
4490.51
3390.39
4490.52
3390.30
3390.92
3390.92
3390.92
3390.92
3390.92
3390.92
4490.52
600.000,00
76.000,00
24.000,00
124.000,00
7.000,00
135,00
192,00
15,00
480,00
112,00
15,00
168.000,00
70.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 07 DE MARÇO DE 2022 - VALOR TOTAL: R$ 1.069.949,00
MENSAGEM Nº0.012/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
JS ORÇAMENTÁRIOS
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros Ss . . '
Saúde | 2077 |º Péssca Júlidida 1.704-01 |Prestação de serviço de limpeza predial.
Serviços de construção em prédio da
Fundo Municipal de Saúde | 2078 |Obras e Instalações 1.621-08 Vigilância em Saúde, com recurso
oriundo da Resolução SES 2.194/2020.
, p Serviços de reforma em prédio da
oriundo da Resolução SES 2.194/2020.
; : Aquisição de veículo para Vigilância em
Fondo pl Sade ao enOS em Mir se Es 194/20: rindo E
Resolução SES 2.194/2020.
Aquisição de material de consumo para
2081 |Material de Consumo 1.621-08|Vigilância em Saúde, com recurso
oriundo da Resolução SES 2.194/2020.
Despesas de Exercícios! 635.02] E us Fa
2082 ln Nileriores 1.635-02 |Tarifas Bancárias do exercício de 2021.
Despesas de Exercicios) 1,621.04] j = a
2083 Anteriores 1.621-04 |Tarifas Bancárias do exercício de 2021.
Despesas de Exercicios! 621.01
2084 |anteriores 1.621-01
Fundo Municipal de Saúde | 2085 Despesas de Exercícios 1.704-03 |Tarifas Bancárias do exercício de 2021.
Anteriores
Fundo Municipal de Saúde | 2086
Despesas de Exercícios]
Fundo Municipal de Saúde | 2087
FINALIDADE
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde arifas Bancárias do exercício de 2021.
Anteriores 1.621-02 |Tarifas Bancárias do exercício de 2021.
Despesas
Anteriores
de
Exercícios
1.621-03 [Tarifas Bancárias do exercício de 2021.
Emenda de Transferência Especial, do
Parlamentar Luiz Antônio Corrêa com
1.601-01 lobjeto: Castra Móvel (Unidade Móvel del
Castração de Animais de Pequeno
Porte).
A A Equipamentos em Material “ns Aquisição de equipamentos
Fundo Municipal de Saúde | 2089 ED ME 01 Farmácia Viva.
Equipamentos em Material
Permanente
Fundo Municipal de Saúde | 2088
para
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