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CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 005/2019 EM 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica
Municipal e, em atendimento ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal, cumpre-me
encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que autoriza a
concessão de subsídio à tarifa a ser cobrada pelo usuário, fixada pelo Poder Público
Municipal, por ato próprio.
O subsídio tarifário encontra-se previsto no artigo 9º, 8 3º, da Lei n
12.587/2012, conhecida como Lei de Mobilidade Urbana e tem a finalidade de promover o
almejado equilíbrio econômico e financeiro, no que tange à prestação dos serviços de
transporte coletivo de passageiros, no âmbito do município de Quissamã.
Trata-se de tema e grande relevância para O município, uma vez que
permitirá que os custos inerentes aos serviços de transporte coletivo de passageiros sejam
partilhados entre os usuários pagantes do sistema e o município, titular dos referidos
serviços, quando estes forem delegados à iniciativa privada, o que se dará em breve,
mediante regular e prévio procedimento licitatório.
Por todo o exposto, esperamos dos nobres Edíis que seja deferido ao
presente Projeto de Lei a tramitação pelo regime de Urgência Simples e que, após a
deliberação por esta Casa Legislativa, seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
maria Dr bra OS
Prefeita
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro EMA MO DE QUISSAMA
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Prefeitura de Quissamã Q DS E Jo ]
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
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