materia nº 5/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
PROJETO DE LEI Nº 12019
Dispõe sobre a concessão de subsídio
para o custeio do Sistema de Transporte
Coletivo.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Quissamã autorizado a subsidiar o Sistema de Transporte
Coletivo Urbano em até 60% (sessenta por cento) do custo por passageiro, a ser praticada no
transporte coletivo urbano, pelo período de 12 (doze) meses, de modo a preservar a
modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público.
Art. 2º. O subsídio será repassado mensalmente às empresas operadoras do serviço público:
de transporte coletivo municipal e será calculado de acordo com o número de passageiros
pagantes, transportados pelo sistema, tendo por base o mês anterior.
8 1º. As transferências dos recursos previstos no caput serão efetuadas mediante transação
bancária eletrônica, em conta específica, aberta pela Administração Pública em instituição
financeira oficial, unicamente para tal fim.
8 2º. O montante a ser repassado será aferido mensalmente, mediante a apresentação de
relatório de prestação de serviços, elaborado por meio de sistema eletrônico de bilhetagem,
dirigido à unidade gestora dos serviços de transporte, devendo estar acompanhado,
necessariamente, dos seguintes documentos, sem prejuízo do atendimento às normas
inerentes à liquidação da despesa:
|- prova de regularidade relativa aos tributos federais e a Divida Ativa da União;
II - prova de regularidade relativa aos tributos estaduais;
III - prova de regularidade relativa aos tributos municipais;
IV - prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
V - prova de regularidade relativa às contribuições previdenciárias;
SAP
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VI - prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho (CNDT);
VII - certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo
Distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 90 (noventa) dias;
VIII - prova de regularidade do pagamento das verbas salariais aos funcionários das
empresas concessionárias.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, serão cobertas por meio de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo expedir as normas regulamentadoras necessárias à
execução da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 06 de fevereiro de 2019.
Maria do bala Padreto
Prefeita