materia nº 23/2022

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
 
 
Referência: Projeto de Lei n° 020/2022
EMENTA: PROJETO DE LEI - 
PRORROGA POR MAIS 10 ANOS 
VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS. 
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei e
Justificativa do PROJETO DE LEI - PRORROGA POR MAIS 10 ANOS VAGAS PARA
NEGROS E ÍNDIOS. 
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no art.
56, III da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
 
É o parecer.
Em, 14 de março de 2022.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho ____________________________________________
 Pelas conclusões, 
___________________________________________
Presidente: Fábio Castro da Costa 
Pelas conclusões, 
___________________________________________
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chaga
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
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