materia nº 6/2019

CÂMARA MUNI >E QUISSAMÃ
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro 2d)
Prefeitura de Quissamã po
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 006/2019 EM 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica
Municipal, cumpre-me encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei,
que cria o Programa Municipal Preparatório para Ingresso em Cursos Técnicos de Nível
Médio e Pré-Vestibular, destinado a promoção do acesso aos cursos ofertados por
instituições públicas de ensino médio e superior.
Trata-se de relevante instrumento de inclusão social, cujo objetivo é
proporcionar aos beneficiários as condições didáticas e intelectuais adequadas para, em
igualdade de condições, disputarem as vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino
técnico e superior com aqueles candidatos que possuem condições financeiras para
custearem as despesas de um curso preparatório particular, consubstanciado-se tal medida
em notória espécie de política afirmativa.
Para a execução do referido programa, conforme consta do texto do projeto
de lei, o município buscará firmar parcerias ou contratos com as melhores instituições
voltadas para o ensino, objetivando ofertar cursos preparatórios de excelência que, de fato,
promovam o acesso aos referidos cursos em igualdade de condições para os beneficiários,
tudo isso a um custo financeiro modesto para o município, em relação ao imensurável
beneficio social de longo prazo almejado.
Sendo assim e, por todo o exposto, esperamos dos nobres Edís que seja
deferida ao presente Projeto de Lei a tramitação pelo regime de Urgência Simples e que,
após a deliberação por esta Casa Legislativa, seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
Maria de o
refeita