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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vice-Presidência
Ver.ª SIMONE FLORES
Av.Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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PROJETO DE LEI N . º /2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): VEREADORA SIMONE FLORES
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ no uso de suas atribuições legais, deliberou e faz
saber que a Prefeita Municipal sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de Conscientização
e Orientação Sobre a Endometriose.
Art. 2º A Política Municipal de Conscientização e Orientação Sobre a Endometriose
compreende as seguintes ações, entre outras:
I - campanha de divulgação, tendo como principais metas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos portadores;
c) orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral;
d) contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo
aos serviços públicos para as portadoras da doença;
e) distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.
II - divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;
III - implantação de sistema de dados a respeito das portadoras da doença, visando a:
a) obtenção de informações sobre a população atingida;
b) detecção do índice de incidência da doença;
c) contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema.
IV - deverá ser disponibilizado, no site da Prefeitura ou site específico, todas as informações
necessárias de como prevenir, tratar e conviver com a doença;
V - elaboração de parcerias e convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e
empresas de iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da Endometriose;
VI - sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose.
Art. 3° A divulgação, prestação de informações e orientação das mulheres para que
busquem alternativas para a infertilidade causada pela endometriose ficará a cargo da
Rede Municipal de Saúde.
Art. 4º A Rede Municipal de Saúde proporcionará à portadora de Endometriose o acesso
aos medicamentos, consultas especializadas e/ou tratamento cirúrgico, caso indicados.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vice-Presidência
Ver.ª SIMONE FLORES
Av.Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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Art. 5º O Poder Executivo divulgará nos meios de comunicação social, esclarecimentos à
população sobre o atendimento à endometriose e à infertilidade, bem como sobre a
semana de prevenção.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quissamã, de de 2022
JUSTIFICATIVA
A endometriose é uma doença caracterizada pela presença do endométrio, tecido
que reveste o interior do útero, fora da cavidade uterina, ou seja, em outros órgãos da
pelve: trompas, ovários, intestinos e bexiga. Isto acaba causando uma reação crônica e
inflamatória, muitas vezes acompanhada de dor, subfertilidade e qualidade de vida
prejudicada. A condição é encontrada principalmente em mulheres em idade reprodutiva,
de todos os grupos étnicos e sociais.
De acordo com a Associação Brasileira de Endometriose, entre 10% a 15% das
mulheres em idade reprodutiva (13 a 45 anos) podem desenvolvê-la e 30% tem chances
de ficarem estéreis. Embora pouco conhecida, a doença afeta cerca de 176 milhões de
mulheres no mundo, sendo seis milhões só no Brasil. Dessa forma, é de suma
importância que exista uma política de conscientização e orientação para as pessoas
portadoras da doença, buscando melhorar as condições de vida dessas mulheres.
O dia 08 de maio foi instituído como Dia Nacional de Luta Contra a Endometriose
com o objetivo de conscientizar a população sobre a doença, pois é uma doença que
afeta diretamente a qualidade de vida da mulher, sua vida sexual, pessoal e profissional.
O diagnóstico precoce é ainda hoje a melhor forma de prevenção.
Diante do exposto, peço aos Nobres Edis que aprovem este importante Projeto.
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