texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
Av.Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
Pág.1de 3
PROJETO DE LEI N.º ________/2022
DISPÕE SOBRE A AMPLA PUBLICIDADE DOS
DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE
NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): VEREADORA SIMONE FLORES
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ no uso de suas atribuições legais, deliberou e faz
saber que a Prefeita Municipal sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer a ampla publicidade dos direitos da
pessoa com neoplasia maligna (câncer) nos órgãos públicos e em seus respectivos canais
oficiais de comunicação.
Art. 2º A publicidade de que trata o artigo 1º deverá ser feita, notadamente, por meio dos
sítios eletrônicos dos órgãos governamentais e difundida nas respectivas unidades de modo
a facilitar o acesso às informações e a visibilidade pela sociedade.
§1º A publicidade a que se refere o caput conterá informações acerca dos seguintes direitos
da pessoa acometida de neoplasia maligna:
I - saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
II - saque do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público -Pasep;
II - auxílio-doença;
III - aposentadoria por invalidez;
IV- Tratamento Fora de Domicílio - TFD no Sistema Único de Saúde - SUS;
V - Vale Social, na forma da Lei Estadual n.° 4510, de 13 de janeiro de 2005;
VI - Isenção de Imposto de Renda - IR na aposentadoria, reforma e pensão;
VII - Isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na
compra de veículos adaptados;
VIII - Isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA para
veículos adaptados;
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
Av.Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
Pág.2de 3
IX - Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de veículos
adaptados;
X - cirurgia plástica reparadora de mama – reconstrução mamária;
XI - prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, na forma da Lei
Federal n.° 12.008, de 29 de julho de2009;
XII - início do tratamento em até sessenta dias, na forma da Lei Federal n.º 12.732, de 22
de novembro de2012;
XIII - uso de medicamentos em desenvolvimento - Programas de Acesso Expandido, Uso
Compassivo e Fornecimento de Medicamento Pós-Estudo, na forma da Resolução - RDC
n.º 38, de 12 de agosto de2013.
§2º A publicidade dos direitos previstos no § 1º não exclui outras decorrentes de novas
normatizações referentes aos direitos das pessoas com neoplasia maligna.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, de de 2022
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, consagra em seu artigo 6º, os Direitos Sociais e
coloca a saúde dentre tais direitos. Ao longo do tempo foram criadas diversas legislações
específicas que atendem pacientes acometidos de doenças graves que necessitam de
atenção e de cuidados especiais além daqueles dados para as enfermidades mais
comuns.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
Av.Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
Pág.3de 3
O câncer é uma doença que atinge milhares pessoas todos os anos e o acesso aos
direitos presentes nesta proposição pode ajudá-las a ter a assistência de que necessitam
nesse momento.
O paciente com câncer, dependendo do preenchimento de determinados requisitos,
pode usufruir de inúmeros direitos. Nem todos os benefícios legais, porém, estão
diretamente relacionados ao diagnóstico de câncer. Alguns decorrem da incapacidade
para o trabalho, da presença de certos tipos de deficiência, da redução da mobilidade ou
mesmo de outras condições estabelecidas em lei. Portanto, é preciso verificar, caso a
caso, se o paciente preenche os critérios legais.
O texto constitucional prevê como princípio fundamental a dignidade da Pessoa
Humana. Dessa forma, compartilhar o conhecimento sobre direitos dos pacientes com
câncer garante não só dignidade, mas também uma vida plena.
open original →