materia nº 24/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 012/2022
EMENTA: Projeto de Lei e Justificativa da
Mensagem Nº 009/2022, que altera a Lei Municipal
nº 2175/2021 que dispõe sobre planta genérica de
valores para o cálculo e lançamento do IPTU.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei e
Justificativa da Mensagem Nº 009/2022, que altera a Lei Municipal nº 2175/2021 que dispõe
sobre planta genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no art.
56, III da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Em, 09 de Março de 2022.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho nu 8 Ei D
Pelas conclusões, RS
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chaga
Av. Francisco de Assis Careiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
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