materia nº 27/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 023/2022
EMENTA: Projeto de Lei e
Justificativa da Mensagem Nº
0013/2022, que solicita Regime de
Urgência Especial referente à
autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei e
Justificativa da Mensagem Nº 0013/2022, que solicita Regime de Urgência Especial
referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no art.
56, III da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
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