materia nº 6/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
PROJETO DE LEI Nº 12019
Cria o Programa Municipal Preparatório para
Ingresso em Cursos Técnicos de Nível Médio e Pré-
Vestibular, destinado a promoção do acesso aos
cursos ofertados por instituições públicas de ensino
médio e superior.
A PREFEITA DE QUISSAMÁÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Quissamã, o Programa Municipal Preparatório
para Ingresso em Cursos Técnicos de Nível Médio e Pré-Vestibular.
Art. 2º. O programa tem natureza social e possui como finalidade proporcionar aos seus
beneficiários os meios didáticos necessários à adequada capacitação e à preparação, por
meio da ministração de aulas, cujas matérias e conteúdos visem a proporcionar igualdade de
condições de competição para ingresso nos cursos oferecidos por instituições públicas,
voltadas para o ensino técnico de nível médio e para o ensino superior, na modalidade de
graduação.
Art. 3º. São objetivos do programa:
| - Fomentar o interesse pelos estudos e pela formação integral do cidadão, oportunizando a
ampliação de conhecimentos, auxiliando, assim, na melhoria da autoestima, autoconfiança e
no desenvolvimento pessoal;
Il — Fornecer aos integrantes do programa conhecimento teórico complementar, garantido a
equidade de oportunidades, no que diz respeito aos processos de seleção adotados pelas
instituições públicas de ensino;
|Il - Promover a inclusão social;
Art. 4º. Serão disponibilizadas 35 (trinta e cinco) vagas para o curso preparatório voltado para
a preparação para os processos seletivos dos cursos técnicos de ensino médio e 45
(quarenta e cinco) vagas destinadas ao curso preparatório para os processos seletivos que
garantam acesso às instituições de ensino superior, na modalidade graduação.
8 1º. Das vagas previstas no caput deste artigo, serão assegurados, no mínimo:
4º
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| - 60% (sessenta por cento) para estudantes oriundos das escolas públicas;
Il — 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos das escolas particulares;
III — 20% (vinte por cento) para quaisquer interessados, que possuam a escolaridade mínima
exigida;
Art. 5º. O ingresso no programa dar-se-á por meio de processo seletivo, a cargo da
Secretaria de Educação, cujas regras serão dispostas em Edital, garantidas a ampla
participação, a isonomia, mediante critérios objetivos de seleção.
Art. 6º. São requisitos prévios a serem preenchidos pelos interessados em participarem do
programa:
| — Ter concluído o ensino médio ou estar cursando o 3º ano em escolas situadas no
município de Quissamã;
| - Não estar matriculado em cursos de graduação ou não possuir diploma de graduação;
Il — Possuir renda per capta de até 01 (um) salário mínimo;
IV - Possuir residência há pelo menos 02 (dois) anos no município de Quissamã;
Art. 7º. Para a execução do presente programa, o Pode Executivo poderá firmar parcerias ou
contrato administrativo com entidades públicas ou privadas, que, comprovadamente, atuem
na área de educação e que tenham objeto social compatível com os objetivos do programa.
Art. 8º. O Poder Executivo editará, por ato próprio, os regulamentos destinados à aplicação
da presente lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por meio de
dotação orçamentária própria.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamá, 06 de fevereiro de 2019.
Maria dó FátimiaPabiteco
Prefeita