materia nº 2185/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Au. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN21£S DE 4S DE Março DE 2022.
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1557, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2015.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1557, de 11 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, |S de Mmço de 2022.
MARIA AÇHECO
Prefeita
Publicado no Jornal
p ) Diário Oficial de Quissamã
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OLIVEIRA OLIVEIRA PESSANHA
PESSANHA Tosaaiosoo Edição: ABA G
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207