materia nº 2187/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
ss, Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
se CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN918* DE AS DE MaRCS DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1137, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Quissamã, usando das atribuições legais, com a aprovação da
Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1137/2009, alterado pela Lei Municipal nº 1908/2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
$ 1º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS será
constituído por 12 (doze) membros titulares e suplentes, conforme:
| = Representantes do Poder Executivo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras
e Urbanismo;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Pesca;
f) 1 (um) representante da Coordenadoria Especial de Habitação.
Il - Representantes da sociedade civil:
a) 2 (dois) representantes de Associação, Organização ou Entidade de
trabalhadores da Engenharia e Construção Civil regularmente registrados no
CREA;
b) 2 (dois) representantes de Associações de Moradores e movimentos
sociais devidamente regulamentadas;
=p,
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Au. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
c) 1 (um) representante dos usuários e/ou organizações de usuários;
d) 1 (um) representante do CMAS — Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamã, 1Sde Mançe de 2022.
MARIA DE ambio co
Prefeita
DI OM ADAM
MARCIO DE ni
OLIVEIRA ANS DE CURA PEA
Dados: 20220309 105243 0300"
PESSANHA
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im 16 4 03 (2059
Edição: À 81G
Assinatura
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207