materia nº 2189/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN SAS DE AS DENAECO DE 2022.
Prorroga por mais 10 anos o
prazo previsto no caput do art.
5º da Lei Municipal nº 1289/2012,
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 10 anos o prazo previsto no caput do art. 5º da Lei Municipal
nº 1289/2012, que dispõe sobre a reserva de vagas para negro e índios nos Concurso Público
para provimento dos cargos e empregos públicos integrante dos quadros permanentes de
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como da Administração indireta do
Município de Quissamã.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de março
de 2022.
Quissamã, 1% de Mac de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Publicado no Jornal
| de | Diário Oficial de Quissamã
Em AN 0> 140 5
EE np |
Edição: A$20
98; J09
Assinatura
Marcio Iá Pessanha
Presidente