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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
À SEGOV,
Conforme solicitação feita, segue o cálculo de impacto referente à concessão de
auxílio financeiro para os Blocos de Rua e Bois Malhadinhos para participação na
programação oficial do carnaval 2022, a ser custeado com recursos oriundos dos
royalties.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
BLOCOS DERUA | | “6.500,00
BOIS MALHADINHOS | 10.000,00
45.500,
90.000,00
Declaramos que o Projeto de Lei que autoriza a concessão de auxílio financeiro
aos Bois Malhadinhos e aos Blocos de carnaval de rua do município de Quissamã, ou às
respectivas entidades associativas, processo administrativo nº 3146/2022, não se
enquadra no inciso I do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser um
aumento de despesa de caráter provisório e extraordinário.
Quissamã-RJ, em 22 de março de 2022.
Alan Carlos A. de Souza Simone Moreira
Coordenador Setorial de Planejamento Secretária Municipal de Fazenda
e Orçamento — Mat.: 7471
com o identificador 33003200370033003A00540052004100, Documento assinado
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
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Assinado eletrônicamente por ALAN CARLOS ALMEIDA DE SOUZA em 22/03/2022 10:22
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Assinado eletrônicamente por SIMONE MOREIRA em 22/03/2022 10:23
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digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
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