materia nº 64/2022

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 – Ramal (9420)
 
Ofício SEMFA nº 017/2022 Em, 22 de março de 2022.
Exmo. Sr.
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Vimos através deste, reiterar o Ofício SEMFA 015/2022, sobre as 
divergências nos balancetes da Unidade Gestora Câmara Municipal, referentes ao 
exercício de 2021 (faltando os meses de julho a dezembro de 2021). 
Ressaltamos que além das informações equivocadas nos demonstrativos da 
Lei de Responsabilidade Fiscal do Tribunal de Contas e da Secretaria do Tesouro 
Nacional, temos que enviar a Prestação de Contas de Governo – exercício de 2021, 
ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, no dia 31/03/2022, 
de forma consolidada, e com esses problemas apresentados na Unidade Gestora 
Câmara Municipal ficamos impossibilitados deste encaminhamento com as 
informações corretas. 
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Simone Moreira
Secretária Municipal de Fazenda