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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0015/2022 Quissamã, 23 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito Suplementar e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que o referido crédito objetiva o reforço na dotação
orçamentária, para atender demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Pesca, com recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, provenientes do Convênio nº 911259/2021 e Convênio nº 911588/2021,
cujo valor totaliza a importância de R$ 15.494,00 (quinze mil, quatrocentos e noventa e
quatro reais).
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
MARIA F PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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