PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 23 de março de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 15.494,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na
importância de R$ 15.494,00 (quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para
atender demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, com
recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, provenientes do
Convênio nº 911259/2021 e Convênio nº 911588/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de março de 2022.
Maria heco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.608.0135.1.050 4490.52 15.494,00
ELE 15.494,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Convênio
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
Foi fixado o saldo orçamentário no
exercício 2022, na fonte Convênio
Ministério da Agricultura, o valor de
R$ 958.600,00, referente aos
Convênios de nº 911259/2021 e
911588/2021, para aquisição de 01
Equipamentos e Material 1.700.02 caminhão caçamba, 01 trator e 01
Permanente “CC lgrade aradora. O valor do repasse
Federal no processo nº 1062/2022 foi
de R$ 401.093,22 e o valor do
repasse Federal do processo nº
1061/2022 foi de R$ 573.000,00.
Sendo assim, solicita-se a
e q ão | q
Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente| 1625
Sim ira
Secretária M al de Fazenda
01/12/2021 10:14 EXTRATO DE CONVÊNIO - EXTRATO DE CONVÊNIO - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/12/2021 | Edição: 225 | Seção: 3 pagina 3
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento /Gabinete da Ministra
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 911259/2021, Nº Processo: 21000055590202111, Concedente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente: MUNICIPIO DE QUISSAMA
CNPJ nº 31505027000160, Objeto: Aquisição de maquinas e implementos agrícolas, Valor Total: R$
489.480,00, Valor de Contrapartida: R$ 88.386,68. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2022 - R$ 401.093,32, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2021NE000726, Valor: R$ 401.093,32, PTRES:
195985, Fonte Recurso: 0188000000, ND: 444042, Vigência: 30/11/2021 a 30/07/2024, Data de
Assinatura: 30/11/2021, Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES CPF nº 606.089.001-68, Convenente:
MARIA DE FATIMA PACHECO CPF nº 944,480.437-20.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
https:/Awww.in.gov.brieniwebidoui-fextrato-de-convenio-363588303
1n
25/11/2021 09:40 EXTRATO DE CONVÊNIO - EXTRATO DE CONVÊNIO - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 25/11/2021 | Edição: 221 | Seção: 3 jpagina 1
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento /Gabinete da Ministra
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 911588/2021, Nº Processo: 21000055634202111, Concedente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente: MUNICIPIO DE QUISSAMA
CNP) nº 31505027000160, Objeto: AQUISIÇÃO PATRULHA MECANIZADA, Valor Total: R$ 769.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 196.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2021 - R$
573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2021NE000930, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 196023,
Fonte Recurso: 0188000000, ND: 444042, Vigência: 24/11/2021 a 24/07/2024, Data de Assinatura:
24/11/2021, Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES CPF nº 606.089.001-68, Convenente: MARIA DE
FATIMA PACHECO CPF nº 944,480.437-20.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
https:/hwwnw.in gov. brieniwebidoul-lextrato-de-convenio-362047710
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