República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
PROJETO DE LEI Nº Em 06 de fevereiro de 2019.
Altera os Anexos |, Il e VIl da Lei Municipal
nº1015/2008 de 12 de março de 2008 e outras
providências.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º — Ficam acrescidos ao quadro dos empregados do Município, instituído pelo Anexo | da
Lei Municipal nº 1015/2008, 01 (um) emprego para Inspetor de Alunos e 01 (um) emprego para
Monitor de Transporte e Apoio Escolar.
Art. 2º — Em função do disposto no artigo anterior, os Anexos 1, Il e VII da Lei Municipal nº
1015/2008 passam a vigorar com os acréscimos e alterações neles inseridos.
Art. 3º — As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 06 de fevereiro de 2019.
maria de Pd Soco
Prefeita
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ANEXO I
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EMPREGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo
Emprego Classes Nível de Quantidade | Carga Horária
Ocupacional Salário
Administrativo Inspetor de I IX 01 40h
Alunos H x
Grupo Emprego Classes Nível de Quantidade | Carga Horária
Ocupacional Salário
Monitor de
Apoio à Transporte e | Iv 01 40h
Educação Apoio Escolar H V
L
MZ
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ANEXO V
PLANO DE CARREIRAS - PADRÕES SALARIAIS
Nível Elementar e Fundamental
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NÍVEL
A B c D E F 6 H Po J
I 85716] 86570 874,38] 883,13] 891,94] 900,86 90987] 91895 92817 937,43
7 942,87] 95230] 961,84] 97143] 981,18] 990,99/ 1.000,92] 1.010,91 1.021,04| 1.031,25
W | 1.037,17] 1.047,53] 1.057,99] 1.068,62 | 1.079,26] 1.090,08 | 1.100,98] 1.111,99] 1.123,11] 1.134,32
IV | 1.140,89] 1.152,27] 1.163,79] 1.175,42] 1.187,17] 1.199,10) 1.211,10] 1.223,20| 1.235,43] 1.247,78
[ v | 125498] 1.267,50] 1.280,17] 1.293,01] 1.305,96] 1.319,01] 1.331,31 | 1.345,50 | 1.358,97] 1.372,58
Cv | 1.380,48] 1.394,25 1.408,22] 1.422,30 | 1.436,54 | 1.450,87 | 1.465,38] 1.480,03] 1.494,83 | 1.509,80
VII [1.518,52] 1.533,71] 1.549,04| 1.564,55| 1.580,17 | 1.595,96] 1.611,95| 1.628,06 | 1.644,33 | 1.660,75
vil | 1.670,38 1.687,09] 1.703,97 | 1.720,99] 1.738,21 | 1.755,59] 1.773,14 | 1.790,89 | 1.808,77 | 1.826,87
Nível Médio e Técnico
NÍVEL | A B c DI E F G H I J
[IX | 198960] 2.009,50| 2.029,59| 2.049,89] 2.070,39] 2.091,10| 2.112,00] 2.133,13| 2.154,45] 2.176,00
X | 218855] 2210,46| 2.232,55] 2.254,86 | 2.277,41 | 2.300,17 2.323,20| 2.346,42 | 2.369,88 | 2.393,57
Xi | 263296] 2659,29| 2.685,88| 2.712,75 2.739,88) 2.767,29| 2.794,95| 2.822,91 2.851,16] 2.879,66
XI | 2.896,27 2.925,22] 2.954,41| 2.984,01] 3.013,85] 3.044,00| 3.074,43| 3.105,18] 3.136,23| 3.167,58
Nível Superior
[níver A | B c D E F 6 H | J
Xi º | 3.188,95] 3.220,83] 3.253,06] 3.285,56] 3.318,42 3.351,58 3.385,11 | 3.418,96] 3.453,15] 3.487,66
XIV | 402195] 4.062,15] 4.102,77 | 4.143,79] 4.185,26 | 4.227,11 | 4.269,39] 4.312,08 | 4.355,22 4.398,77
XV [44241 446837 4.513,04] 4.558,21] 4.603,80 4.649,82] 4.696,34 | 4.743,29| 4.790,72 | 4.838,64
XVI 4.866,55] 491519 4.964,38 5.014,02] 5.064,15] 5.114,80 | 5.165,95| 5.217,59] 5.269,78] 5.322,48
XVII | 5.353,23] 5.406,74] 5.460,81 5.515,40 | 5.570,55 | 5.626,26 | 5.682,53] 5.739,34/ 5.796,75] 5.854,70
Nível Superior ENFERMEIRO DE PSF
NÍVEL A B c D E F G H I J
XVIII | 6.377,90 6.441,68 | 6.506,09| 6.571,15 6.636,88 | 6.703,24 6.770,28 6.837,98 6.906,35| 6.975,42
| XIX | 7.015,69] 7.085,84| 7.156,68] 7.228,27 | 7.300,56 | 7.373,56| 7.447,30) 7.521,76] 7.597,00) 7.672,97
Nível Superior MÉDICO DE PSF
NíÍvEL| A B c D E F 6 | H | J
XX [13.483,31 13.618,14] 13.754,33] 13.891,87 | 14.030,78] 14.171,09] 14.312,80 | 14.455,94 | 14.600,49 | 14.746,50
XXI [14.831,65] 14.979,96 | 15.129,75] 15.281,06 | 15.433,87 | 15.588,20] 15.744,08 | 15.901,54 | 15.240,59 | 16.221,14
EV,
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ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
1 - EMPREGO: MONITOR DE TRANSPORTE E APOIO ESCOLAR
2 - Descrição sintética: promover apoio à atividade de transporte escolar; auxiliar na logística de
transporte de alunos em ônibus e vans escolares; oferecer suporte aos alunos com necessidade de
acessibilidade e de necessidades educacionais especiais;
3 —- Requisitos para provimento: Ensino Fundamental Completo
4 — Recrutamento: Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5 — Perspectiva de desenvolvimento funcional:
. Progressão: para o padrão de salário imediatamente superior no emprego a que pertence.
o Promoção: do emprego de Monitor de Transporte e Apoio Escolar | para Monitor de Transporte
e Apoio Escolar Il
6 — Atribuições típicas:
º Zelar pela integridade física e moral de crianças e adolescentes no trajeto da escola;
. Monitorar o transporte escolar;
º Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola
de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente
escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
º Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de
transporte escolar;
. Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;
. Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da
janela;
º Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;
. Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local,
. Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;
. Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; verificar os
horários dos transportes, informando aos pais e alunos;
. Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; ajudar os pais
de alunos especiais na locomoção dos alunos;
º Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo
transporte de alunos;
º Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e
adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos.
º Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
50
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1 - EMPREGO: INSPETOR ESCOLAR
2 - Descrição sintética: Inspeciona alunos em todas as dependências do estabelecimento de ensino,
garantindo a disciplina e segurança dos mesmos; zela pelas dependências e instalações do
estabelecimento e pelo material utilizado; auxilia nos serviços de portaria, controle de presença,
guarda e proteção dos alunos, prestando primeiros socorros em caso de acidentes;
3 - Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo
4 — Recrutamento: Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5 — Perspectiva de desenvolvimento funcional:
. Progressão: para o padrão de salário imediatamente superior no emprego a que pertence.
. Promoção: do emprego de Inspetor Escolar | para Inspetor Escolar Il
6 — Atribuições típicas:
Cuidar da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola;
Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar.
Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de
horários; ouvir reclamações e analisar fatos.
º Prestar apoio às atividades acadêmicas;
º Controlar as atividades livres dos alunos, orientar entrada e saída de alunos, fiscalizar espaços
de recreação, definir limites nas atividades livres.
º Organizar ambiente escolar e providenciar manutenção predial.
. Auxiliar professores e profissionais da área artística.
º Auxiliar a Secretaria da Associação no tocante ao controle e desenvolvimento das atividades
de formação cultural.
Auxiliar os alunos com deficiência física;
Identificar pessoas suspeitas nas imediações da escola;
Comunicar à chefia a presença de estranhos nas imediações da escola;
Chamar ronda escolar ou a polícia;
Verificar iluminação pública nas proximidades da escola;
Controlar fluxo de pessoas estranhas ao ambiente escolar;
Confirmar irregularidades comunicadas pelos alunos;
Identificar responsáveis por irregularidades; Identificar responsáveis por atos de depredação
do patrimônio escolar;
º Reprimir furtos na escola; Vistoriar latão de lixo;
Liberar alunos para pessoas autorizadas;
Comunicar à diretoria casos de furto entre alunos;
Retirar objetos perigosos dos alunos;
Vigiar ações de intimidação entre alunos;
Auxiliar na organização de atividades culturais, recreativas e esportivas,
Inibir ações de intimidação entre alunos;
Mediar conflitos entre os discentes,
Conduzir aluno indisciplinado à diretoria;
Comunicar à coordenação, atitudes agressivas de alunos,
Explicar aos alunos regras e procedimentos da escola; Informar sobre regimento e
regulamento da escola;
0
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Orientar alunos quanto ao cumprimento dos horários;
Informar à coordenação a ausência do professor;
Restabelecer disciplina em salas de aula sem professor;
Orientar entrada e saída dos alunos;
Vistoriar agrupamentos isolados de alunos;
Orientar a utilização dos banheiros;
Abrir as salas de aula;
Relatar ocorrência disciplinar;
Comunicar à Gerência de Serviços sobre equipamentos danificados;
Controlar acesso de alunos e professores;
4
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ANEXO VII
Criação, Transformação e Unificação dos Empregos por Categoria.
* Nível Médio e Técnico
Empregos existentes Quant. Empregos Criados, Quant.
Inspetor de Alunos 01
Nível Elementar e Fundamental
Empregos existentes | Quant. Empregos Criados,
Monitor de Transporte e Apoio Escolar
x