Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de
2022, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do
Expediente e das Atas, sendo aprovada. Colocou em votação simbólica as Atas
das Sessões Ordinárias dos dias 15 e 16 de março de 2022, sendo aprovada por
nove (09) votos a favor e dois (02) ausentes. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça o sorteio dos oradores: José Maurício, Simone Flores,
Alexandra Moreira, Ailson Barreto, Cássio Reis, Fábio Castro e Jocemar Batista.
Matérias do Expediente: Projeto de Lei nº 024/2022, de autoria da vereadora
Simone Flores. Assunto: Dispõe sobre a instituição da política municipal de
conscientização e orientação sobre a endometriose e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 025/2022, de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto:
Dispõe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa portadora de neoplasia
maligna (câncer) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria
do vereador Ailson Barreto. Assunto: Dispõe sobre colocar o nome do (a)
professor (a) ou profissional da educação, nas salas de leitura das creches e
escolas do município de Quissamã e dá outras providências. Indicação nº
058/2022, de autoria do vereador Janderson Chagas. Assunto: O vereador que a
esta subscreve nos termos dos artigos 116 e 134 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a
Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria competente, estude a
possibilidade de realizar a reforma do telhado da quadra do bairro Canto da
Saudade. Indicação nº 059/2022, de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto:
Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de
Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de
oferecer Fisioterapia em casa (Home Care) para os alunos cadeirantes da Rede
Municipal de Ensino. Indicação nº 060/2022, de autoria do vereador José
Maurício. Assunto: Indica à Excelentíssima Chefe do Poder Executivo de
Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, estude a possibilidade de realizar
colocação de cobertura no gramado do parque aquático. Indicação nº 061/2022,
de autoria do vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria de Fátima Pacheco, que verifique
junto ao Órgão competente, a possibilidade de realizar a construção de Pontos de
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Ônibus (GUARITA), no Centro da Cidade de Quissamã. Ato contínuo, os
vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador José Maurício
e iniciou sua fala relatando sua Indicação, com a intenção de promover uma
qualidade de vida para os usuários do parque aquático, pois sabemos da
necessidade de uma cobertura naquele gramado, além de termos um parque
aquático lindo, esse espaço poderá ser utilizado, para eventos extras como:
aniversários e casamentos. Solicita a secretaria e ao Poder Executivo, que
analise com carinho essa Indicação, que é de grande valia para todos. Comentou
sobre a programação da Campanha Municipal de Luta a Tuberculose, que teve
início ontem, onde amanhã terá a palestra do doutor Marcos Vinícius, enfermeira
Ruth e assistente social Izabel. No dia 24/03 haverá roda de conversa com o
próprio doutor para funcionários da saúde e dia 31/03 com a população no CRAS
de Barra do Furado, muito importante para todos essa campanha. Aparteou a
vereadora Simone Flores, explicando que tanto o programa de Hanseníase,
quanto o programa de Tuberculose, eles são coordenados pela enfermeira Rut e
ambos os programas acabam andando juntos. O vereador José Maurício
convidou toda a população para participar dessa palestra que é muito importante.
Disse que o secretário Adeilson Lopes chegou nessa Casa trazendo um Projeto
voltado para o carnaval, para incentivo aos blocos de rua, e falará mais amanhã
sobre esse assunto. Com a palavra, a vereadora Simone Flores e iniciou sua fala
fazendo uma cronologia em relação a Quissatur, acha importante todos os
movimentos feito até hoje, é importante citar o que está acontecendo com essa
empresa; 10 de fevereiro de 2021 a vereadora fez o primeiro contato, alertando
com vários problemas, tudo relatado através de um Oficio e não tivemos resposta.
No dia 13 de abril de 2021 encaminhamos um Oficio para o DETRO, que se
posicionou que ao fiscalizar as linhas, não notou nenhum problema e sabemos
dos problemas diários que nossa população passa. Uma empresa que está no
município de Quissamã há anos, que tem pessoas na chefia que são do nosso
município, porém vemos que é um problema de investimento; não encaminham
ônibus com condições, muito menos recursos para fazer manutenção deles.
Fizemos uma Audiência Pública nessa Casa e nessa Audiência tem mais de
quinhentos (500) relatos de todos que andam nos ônibus nessas condições
precárias. Foi enviada a Ata da Audiência, com todas as fotos, todas as
reclamações e hoje recebe um Oficio do IFF com tema Quissatur, onde
professores e alunos utilizam esse meio de trasporte diariamente e as condições
estão horríveis; a diretora enviou um Oficio para essa Casa, relatando essas
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situações. A vereadora alegou que estamos acompanhando o processo no
Ministério Público e na próxima semana estará pessoalmente indo até a ALERJ,
para saber da Comissão de Direto do Consumidor, quanto a esse trasporte. Outra
demanda que recebeu, foi sobre a qualidade dos combustíveis e fez um Oficio
para Comissão de Direito do Consumidor da ALERJ e PROCON, não estamos
responsabilizando ninguém, se está adulterando ou não, acontece que chegou
uma denúncia de uma imagem de uma garrafa PET, com gasolina duvidosa e
encaminhamos para o PROCON. Comentou sobre seus Projetos de Lei, um sobre
a endometriose e outro sobre a oncologia, que estão tramitando nessa Casa para
o paciente ter mais direitos oncológicos. A outra Indicação é para os pacientes
oncológicos terem um núcleo, no setor de doenças crônicas na saúde. Sobre o
outro Projeto de Lei, pede o apoio a todos os vereadores, para que no dia 20 de
maio, de cada ano, sejam homenageados os cento e vinte e quatro (124)
falecidos na Pandemia do COVID 19, dia em que foi registrado o primeiro óbito.
Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e iniciou sua fala relatando que no
dia de hoje, está faltando água em Flecheira e São Miguel, pois estas
comunidades são abastecidas por caminhões pipas, onde existe um contrato
pago, mais água que é bom não está chegando e nunca ficou desse jeito. Relatou
que não chegou a Certidão do mês de fevereiro e a prefeita que não cumpre as
Leis, até agora não passou a arrecadação do mês de fevereiro e já estamos no
dia 22 de março. Comunicou a população que foi publicado no Diário Oficial o
quarto aditivo da obra da ciclovia, que já vai comemorar 5 anos de história de
processo, de duas licitações para mesma empresa FV, que vendeu os ônibus
sucateados para a prefeitura e já é o quarto aditivo e agora deram mais 120 dias,
onde a previsão de entrega é para julho e a perfeita prometeu a entrega dessa
obra em fevereiro de 2019. Ontem foi o Dia do Orgulho SUS e essa vereadora
não tem plano de saúde, então usa o SUS, para testar o sistema. Ontem foi fazer
uma avaliação e o médico pediu uma bateria de exames, e ao se informar, teve a
surpresa que não estão fazendo alguns exames, porque o material recolhido vai
para fora do município e estão sem contrato. Relatou que nem a gerente e nem a
enfermeira do PSF se encontravam e a explicação que teve é que não estão
fazendo esses exames simples. Marcaram o exame para o dia 19 de abril e ainda
saberá se fará ou não; nesta saúde que dizem que é maravilhosa, premiada.
Cobrou a prefeita sobre o pessoal que trabalhou de monitor no verão, que
precisam receber, não tem que ter paciência, como foi dado o recado para eles,
porque quem trabalha, trabalha por necessidade. Foi publicado no Diário Oficial
do Estado do Rio de Janeiro, uma licitação para contratação de empresa, para
prestação de serviços médicos veterinários, serviços inseminadores e técnicos,
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plantão emergencial de final de semana, feriado, serviço de vacinação contra a
brucelose, cursos, palestras, exames ginecológicos para vacas no valor de um
milhão, cento e dezesseis mil, novecentos e quarenta reais e oitenta centavos
(R$1.116.940,80) e não foi publicado no Diário de Quissamã, mais não é um
problema pois sua equipe ler tudo. Perguntou ao presidente sobre a sua Emenda,
onde destinou trezentos mil reais (R$300.000,00), para ser construído um espaço,
para abrigar animais que ficam na rua? Gostaria de saber qual a origem desse
valor todo e qual a prioridade que se dará no processo, que atenderá só animais
de grande porte? Nessa Casa mesmo está a prova que precisamos de
tratamentos para todos os animais, não só de grande porte, porque na porta
dessa Casa, estão morando dois (02) cachorros e um deles está doente, mas
providenciará que a guarda recolhe ele para tratamento. Com a palavra, o
vereador Ailson Belarmindo e iniciou destacando o Dia Mundial do Portador da
Síndrome de Down, onde citou sua sobrinha e que não imaginava a alegria que
essa menina traz à vida da família. Pediu que a sociedade seja mais justa com
todos os portadores de Down; “incluir é a pauta da sociedade”. Disse também que
ontem comemoramos o Dia Internacional da Discriminação Racial. O referido
vereador explanou sobre a discriminação e racismo, que ainda existe nos dias de
hoje. Falou sobre as Indicações de sua autoria, solicitando ao Poder Executivo,
que estude a possibilidade de oferecer fisioterapia em casa para os alunos
cadeirantes da rede municipal de ensino. Na outra Indicação solicita que levem os
serviços aos alunos cadeirantes da rede municipal de ensino, para que os
mesmos sejam atendidos no conforto do seu lar. Na outra Indicação, solicita que a
sala de leitura receba o nome de alguns professores. Citou a questão da ciclovia,
onde destacou o compromisso do secretário Junio Selem e da prefeita Fátima
Pacheco com a população, que no dia 12 de junho, estarão pela primeira vez na
história dessa cidade, com um pacote de obras sendo inauguradas e entre elas
estará a ciclovia. Mencionou que todo o processo de contratação é pregão, é
licitação e não Carta Convite e quem ganha é a empresa e todas as ações são
encaminhadas para os setores que devem ser informadas. Aparteou a vereadora
Simone Flores, complementando a fala do vereador, dizendo que as licitações
ocorrem na prefeitura, raros são os casos de Carta Convite, embora Carta Convite
seja uma modalidade de licitação, mas são pregões que estão a disposição de
quem quiser acompanhar e assim não tem empresa de irmão da prefeita, como
tinha no passado. Não há direcionamento de licitação; direcionamento, é quando
vemos os parentes, como era no passado, ganhando as licitações e fazendo mau
feitos que hoje virou processo e como é que pode se falar do passado, inclusive
teve um esquema grande na secretaria de transporte, que também é objeto de
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processo e não está sobre investigação, porque já foi investigado e hoje está em
processo. O vereador Ailson Belarmindo agradeceu e reafirmou que a prefeitura
tem um processo bastante transparente, porém o que muito lhe orgulha é que
obteve a informação, que ampliou para noventa e um (91) bolsas de estudo
universitário, então dizer que o dinheiro do município está sendo investido. Falou
que foram ao Rio de Janeiro e tiveram uma conversa com o secretário de Meio
Ambiente Thiago Pampolha, onde conseguiram uma caminhonete 4X4 a Diesel e
também conseguiram trazer o retorno do programa denominado Limpa Rio, que
havia parado, tendo em vista que estavam atendendo as cidades com rios
pequenos. Também falou do velho sonho, sobre as comportas da lagoa e alegou
que o processo do PGE deve chegar até julho, para fazer esta parceria, mais uma
articulação da prefeita Fátima Pacheco e agradeceu ao secretário Thiago
Pampolha. Com a palavra, o vereador Cássio Reis e iniciou justificando a
ausência do vereador Rildo Barcelos, que foi resolver uma questão de saúde.
Comentou sobre o dia 21 de março, dia extremamente importante, com dois
símbolos a serem lembrados, falados, comemorados e discutidos, como o
combate a discriminação racial. O vereador Ailson Belarmindo falou muito bem em
relação a essa situação, nós temos que ajudar a combater e nunca deixar passar
despercebido. Também o Dia Internacional do portador da Síndrome de Down,
que para este vereador que vos fala é mais uma bandeira a ser defendida de
forma especial e citou o jogador Romário, que tem uma filha com esta Síndrome e
nos últimos meses ganhou uma sobrinha Maya com esta síndrome. O vereador
Cássio Reis explanou que qualquer espaço pode ser utilizado por pessoas com
Síndrome de Down e outras deficiências, nós temos que entender que o nosso
papel como vereador, prefeito e político de forma geral é a inclusão e não será
diferente. Assim também é a discriminação racial, com preconceito, com as
pessoas que tem alguma deficiência e, com certeza, nós vamos atropelar todo os
preconceitos e levar adiante, para que essas pessoas tenham os mesmos direitos
de todos os cidadãos. Falou de forma breve sobre a questão da falta d'água, onde
esteve em contato com a CEDAE e lhe informaram que na estação de tratamento
de água desligam as bombas para fazer a limpeza de 15 em 15 dias. Aparteou a
vereadora Simone Flores e disse que o abastecimento de água da CEDAE está
muito precarizado, tem vários pontos em manutenção e por isso está faltando
água em lugares que antes não faltava. O contrato está no portal da transparência
para qualquer um vê; porém o mais importante é o seguinte: está sendo utilizado
esse contrato, para abastecer o hospital e as escolas, no entanto já está sendo
regularizado o abastecimento e a CEDAE está fazendo o cronograma dela de
manutenção e tão logo a CEDAE termina e a água volta para esses locais
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importantes, que não podem parar. Com certeza o contrato do caminhão-pipa
melhora o abastecimento de toda as comunidades. O vereador Cássio Reis
retornou a população, que estão se organizando para atendê-la da melhor
maneira possível. Esteve em visita ao Sítio Boa Vista no último sábado, num
evento organizado pelo amigo Léo, que é dono do Bar do Galo, ao lado da praça,
onde aconteceu um show com Marcinho do Forró e bingo para a comunidade.
Falou da Expor Rio Turismo, que acontecerá nesta semana, no Rio de Janeiro, no
Jockey Club, nos dias 24 a 27 de março e Quissamã será representado com um
Stand, levando todo o potencial turístico que nós temos. Disse que fala isso
porque teve a oportunidade de ser subsecretário junto ao Arnaldo Matoso e sabe
dos desafios. Está formulando uma Indicação junto a equipe do seu gabinete,
com relação a situação do trabalhador do município de Quissamã, que trabalha
em outro município. Com a palavra, o vereador Fábio Castro e pediu a Deus que
continue abençoando a nossa cidade de Quissamã, nos dando sabedoria e
direção para está aqui legislando e lutando em prol dos direitos daqueles que
mais precisam. Iniciou parabenizando o Dia Mundial da Água, que é algo muito
importante; água é vida, não há existência na terra sem água e hoje foi citado
aqui pelo vereador Ailson, a limpeza dos nossos rios, canal Campos/Macaé,
nossas lagoas; somos uma cidade abençoada por água potável. Tem visto
engajamento do Executivo, da prefeita da secretaria de agricultura, na limpeza do
canal Campos/Macaé, como falou o vereador Cássio Reis, a importância do
turismo dentro da nossa cidade, com o trabalho do amigo Luiz Carlos com o
barco, levando as pessoas para conhecer os outros setores da cidade e
fortalecendo a área turística do nosso município. Disse que esteve nesse final de
semana, na comunidade de Flecheiras, na Vila Nossa Senhora Das Graças,
atendendo algumas demandas a pedido de moradores, onde solicitaram dois
pontos de ônibus, um no lado direito e outro no esquerdo, pois o quantitativo de
alunos e pessoas que usam o transporte nessa rodovia é grande. A população da
citada localidade, também pediu dois redutores de velocidade e como é uma RJ,
o vereador mandará Ofício para a Mobilidade Urbana, para que possa ver com a
secretaria competente do Estado a aquisição desses redutores. O vereador
enviou um Ofício para a secretaria de obras, solicitando lâmpadas e braço de luz
para a população de Flecheira. Fez contato com a secretaria de transporte, para
verificar o quantitativo de pessoas que mandamos para fora do município, para
fazer diversos tipos de exames e atendimento médico e obteve a informação que
só hoje saiu cerca de vinte e um (21) veículos, para atender essa demanda.
Aparteou a vereadora Simone Flores e expôs que a quantidade de veículos de
demanda de transporte para a saúde, aumentou muito. Em relação aos exames
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realizados no município de Quissamã, foi passada uma informação errada aqui
pela vereadora, onde disse que o município de Quissamã não está fazendo
determinados exames, então entrou em contato com a direção e obteve a
informação que hoje houve coleta em alguns postos de saúde, porém a empresa
licitada, através de chamamento público, por tabela SUS, entrou com
requerimento de redução do número de exames e esse contrato está no final,
então diminuiu o número de vagas, mas não deixou de fazer. Os exames
prioritários de urgência e emergência do hospital, estão sendo realizados. A
estratégia de saúde da família é premiada, a atenção básica do município é uma
das melhores do Estado, foi considerada pelos seus indicadores a segunda
melhor do Estado e tudo que se diz ao contrário, quer macular não só a gestão,
mas quer macular o trabalho que é desenvolvido por enfermeiros, por médico e
agentes comunitários de saúde, sendo maculado por uma pessoa, que não tem
compromisso com a saúde, tanto que incinerou oito (08) toneladas de
medicamentos. O vereador Fábio Castro explanou que a população que vem de
fora, tem elogiado a saúde do município de Quissamã, ressaltando que temos
uma saúde de qualidade. Relembrou a questão dos ônibus sucateados, onde
naquela época, o recurso que tinha disponível foi utilizado para atender essa
demanda, pois não tinham ônibus disponíveis para a população e infelizmente os
ônibus de 1999, estavam realmente sucateados. Na época de pandemia, quando
o recurso estava curto, compramos ônibus muito abaixo do preço, para assistir a
população, com tarifa a dois reais (R$2,00) e atendendo todos os bairros do
município, mas parece que isso não é suficiente, porém tem a certeza que sempre
faz o melhor pela população. O vereador informou que fez uma Indicação, para a
compra de ônibus novos para atender a população e o processo está sendo
montado, para atender a população com ônibus novos e com ar-condicionado.
Com a palavra, o vereador Jocemar Batista e iniciou dizendo que está
apresentado uma Indicação de construção de guarita de ponto de ônibus, onde
era a antiga garagem da São Cristóvão e outra na frente da COMAP, tendo em
vista que observou que esses pontos de ônibus recebem muitos usuários e os
passageiros ficam expostos ao sol e a chuva, o que causa muito transtorno e
constrangimento. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão
o regime de urgência da Mensagem nº 013/2022, ao Projeto de Lei nº 023/2022
de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Não havendo
discussão, submeteu a Mensagem nº 013/2022, a votação nominal, sendo
aprovada por nove (09) votos a favor e dois (02) ausentes em turno único. O
presidente colocou em votação simbólica, a dispensa da leitura do Parecer da
Câmara Municipal de Quissamã
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Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 023/2022, sendo aprovado. Colocou em discussão o
Projeto de Lei. A vereadora Simone Flores expôs que esse Projeto refere-se a um
recurso para o fundo municipal de saúde, em função da Portaria 3.978 de 28 de
dezembro de 2021 do Ministério da Saúde e do Governo Federal, para o
enfrentamento do COVID, pois a pandemia ainda existe e o CTR hoje funciona na
parte anexo ao hospital e no momento temos seis (06) pacientes internados,
cento e vinte e quatro (124) óbitos e sabemos o nível de assistência prestado pelo
município. A vereadora Alexandra Moreira, explanou que esse recurso enviado
pelo Governo Federal ao município para o combate ao COVID, não é um pequeno
recurso Nós recebemos ano passado e continuamos recebendo várias parcelas
enviadas, não só pelo governo do Federal, mas também pelo Governo do Estado,
para combater o COVID. Esse combate ao COVID está sendo financiado pelo
Governo Federal e está dando autonomia aos municípios de gerenciar esse
recurso. O vereador Ailson Barreto comentou sobre os recursos do Governo
Federal e Estadual, aprovados por essa Casa. Alegou que a secretaria municipal
de saúde e o Executivo investem o dobro na saúde do município e salvar vidas é
o que mais importa. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o
Projeto de Lei nº 023/2022 a votação nominal, sendo aprovado por nove (09)
votos a favor e dois (02) ausentes em turno único. O presidente colocou em
votação simbólica, a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
022/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$1.069.949,00 (um milhão, sessenta e nove
mil, novecentos e quarenta e nove reais), sendo aprovado. O presidente colocou
em discussão o Projeto de Lei. Não havendo discussão, submeteu o Projeto de
Lei nº 022/2022 a votação nominal, sendo aprovado por nove (09) votos a favor e
dois (02) ausentes em turno único. O presidente colocou em votação simbólica, a
dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 021/2022 de autoria
do vereador Ailson Barreto, que dispõe sobre a criação do cadastro municipal de
identificação das pessoas com deficiência, sendo aprovado. O presidente colocou
em discussão o Projeto de Lei. O vereador Ailson Barreto solicitou que analisem
com carinho o Projeto, porque o número de pessoas portadoras de necessidade
especial tem aumentado muito e a intenção desse cadastro é melhor atendê-los.
O cadastro não é obrigatório, mas quem tiver interesse, procurar a secretaria de
ação social, pois estará vinculado inúmeras informações, para a pessoa que
realizar o cadastro. A administração pública, através desse cadastro, poderá
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analisar quais os melhores projetos para atender esse público. O presidente deu
por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 022/2022 a votação
nominal, sendo aprovado por nove (09) votos a favor e dois (02) ausentes em
turno único. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Márcio Oliveira Pessanha,
deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 22 de março de 2022.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA SIMONE FLORES SOARES DE O. BARROS
Presidente Vice-Presidente
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO CÁSSIO MARINS REIS
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário