materia nº 6/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã |
AUTÓGRAFO
LEI Nº2040 DE 2A DEDELEM BRO DE 2020
“Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária do exercício fiscal de 2021
e dá outras providências.”
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, inciso Il, da
Constituição Federal; ao disposto no art. 4º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e ao artigo 123 da Lei
Orgânica do Município de Quissamã, de 17 de novembro de 1990, ficam
estabelecidas, nos termos da presente lei, as diretrizes gerais para a elaboração do
orçamento do Município, relativo ao exercício fiscal de 2021, cujo montante,
programas, objetivos e prioridades serão compatíveis com a Lei do Plano Plurianual
2018-2021, compreendendo, dentre outros.
|- as metas e prioridades da administração pública municipal:
Il - a organização e estruturação dos orçamentos;
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas de pessoal e encargos sociais;
VI - dispositivos sobre alterações na Legislação Tributária do município;
VII - dispositivos relativos à dívida e endividamento municipal;
VIII - disposições sobre transparência e controle;
IX - dispositivos finais e transitórios.
Artigo 2º - Não poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual despesas
sem vínculos definidos com os programas, objetivos e prioridades do Plano
Plurianual e sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.
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Artigo 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se como receita corrente
líquida: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, e outras receitas
também correntes, deduzidos:
| - a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência social, eventualmente instituído;
Il - as receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do
artigo 201 da Constituição Federal;
HI - as contribuições ao FUNDEB;
IV - outras deduções a especificar.
8 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores
pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, e do fundo previsto no artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
8 2º - As receitas de indenização, outros auxílios e subvenções serão
consideradas em rubrica própria.
8 3º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades.
CAPÍTULO |
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO |
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Artigo 4º - O projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2021, além
Ato
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de observar o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, será elaborado de forma
compatível com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
com observância da legislação dela decorrente e, especificamente:
| — Atentará para os demonstrativos de metas e riscos fiscais, conforme
disposto nos 88 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000,
bem como observará os demonstrativos das Metas e Prioridades anexos
desta Lei, e especificadas de acordo com o Plano Plurianual 2018/2021, em
consonância com o $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal.
Il - Será acompanhado do documento a que se refere o 8 6º do artigo 165 da
Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias
de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Ill - Conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme artigo
5º, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 101/2000, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são os
estabelecidos no artigo 15 desta Lei.
IV - Todas as despesas relativas à dívida pública contratual, se existente,
bem como as receitas que as atenderão, deverão constar da Lei
Orçamentária Anual e, sendo o caso, o refinanciamento da dívida pública
constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nas aberturas de
crédito adicional;
V — Será vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
VI — A Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto
no 81º do art. 167 da Constituição Federal.
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VII — Atenderá ao Novo Regime Fiscal, instituído pelo artigo 97 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias e Emenda Constitucional nº
99/2017.
Parágrafo Único - O Orçamento da Seguridade Social no Município de
Quissamã, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no inciso XI
do caput do artigo 167, nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204,
e no $ 4º do artigo 212 da Constituição.
SEÇÃO Il
DA INSTITUIÇÃO, PREVISÃO, ARRECADAÇÃO E
RENÚNCIA DE RECEITA
Artigo 5º - a Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2021 contemplará a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do
Município de Quissamã.
Artigo 6º - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
8 1º - A reestimativa de receita só será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
8 2º - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, em conformidade
com inciso Ill do artigo 167 da Constituição Federal/88.
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$ 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas, inclusive da
corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Artigo 7º - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício fiscal em que iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender aos dispositivos desta Lei e a pelo menos
uma das seguintes condições:
| — demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária Anual, na forma dos artigos 5º e 6º desta lei.
Il - estar acompanhada de medidas de compensação em condições de
serem aprovadas e assegurado que entrem efetivamente em vigor, até o
início do período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
SUBSEÇÃO |
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 8º — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de
tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Artigo 9º — A estimativa da receita citada no artigo anterior e no artigo 6º
desta lei, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
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| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos
e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX — revisão do Código Tributário Municipal;
X — criação e revisão das legislações das contribuições de competência
municipal.
$ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária. Eventual renúncia de receita
estará limitada ao montante dimensionado no anexo de Metas Fiscais, já
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considerados no cálculo do resultado primário.
8 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em
tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara
de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja
execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações
legislativas.
SUBSEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
PARA O SETOR PRIVADO
Artigo 10 - A transferência de recursos financeiros destinados a custear,
direta ou indiretamente, atividades ou serviços de atendimento às necessidades de
pessoas físicas , bem como para a realização ou a continuidade de parcerias
firmadas com o Terceiro Setor, por meio de Termo de Parceria, Termo de Fomento,
Termo de Colaboração, Acordos de Cooperação ou Convênios, ou para a cobertura
de déficit de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta do
Município de Quissamã, deverá atender as condições de equilíbrio fiscal
estabelecidas nesta lei e estar prevista na Lei Orçamentária Anual ou em seus
créditos adicionais.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá cumprir as exigências prevista na
legislação municipal específica, bem como atender aos critérios e requisitos
previstos na legislação federal específica, reguladora da atividade do
Terceiro Setor.
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8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
$ 3º - As subvenções sociais poderão ser concedidas através de convênios,
ajustes, contratos ou outros instrumentos congêneres, em conformidade com
o disposto no capu do presente artigo.
8 4º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução,
dependerão de identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio/parceria.
SUBSEÇÃO III
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Artigo 11 — Para efeitos desta lei, considera-se como dívida consolidada ou
fundada, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do
ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, e da
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze
meses.
Parágrafo Único - Integram a dívida pública consolidada do Município as
operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham
constado do orçamento.
Artigo 12 - Equiparam-se a operações de crédito e estão vedadas:
| - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou
contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do
disposto no $ 7º do artigo 150 da Constituição Federal;
3%
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Il - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação
assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante
emissão, aceite ou aval de título de crédito.
Artigo 13 - As operações de crédito por antecipação de receita destinar-se-
ão a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirão as
exigências mencionadas no artigo 31 e 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 14 - O Município poderá conceder garantias em operações de crédito
internas ou externas, observadas, além das exigências contidas no artigo anterior,
os limites e as condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal.
SUBSEÇÃO IV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E DA RESERVA PARA EMENDA
PARLAMENTAR
Artigo 15 — O orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a
Reserva de Contingência até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida
estimada.
$ 1º — Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos na forma do artigo 5º, inciso III da lei 101 de 04 de maio de 2000,
bem como, para atendimento ao disposto no artigo 91 do Decreto de Lei nº
200/67, clc artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001.
8 2º — Os recursos da Reserva de Contingência, destinados no Anexo de
Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de junho de
2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Artigo 16 — As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual, de acordo com o artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal, serão aprovadas
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no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços de saúde.
$ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá reserva específica
para atendimento de programações decorrentes das emendas referidas no
caput deste artigo.
8 2º - Na programação da Lei Orçamentária Anual, a reserva para
atendimento às emendas parlamentares comporá a Reserva para
Contingências, código 9.9.99.99.99.00.
SEÇÃO III
DA DESPESA PÚBLICA
Artigo 17 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesas ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos artigos 2º, 18 a 25 e 47 desta Lei.
Artigo 18 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Ill - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
compatibilidade com o Plano Plurianual, com o disposto nesta Lei e
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual.
8 1º Para os fins desta Lei:
| — será compatível com o plano plurianual e com esta Lei, a despesa que
estiver em conformidade com os programas, prioridades e metas fiscais
previstos nesses instrumentos e não infringir qualquer de suas disposições;
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Il — será adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapasse os
limites estabelecidos para o exercício fiscal.
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizado.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo à despesa considerada irrelevante,
nos termos do artigo 45 desta Lei.
$ 4º As normas do caput constituirão condições prévias para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da
Constituição.
SUBSEÇÃO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 19 - As diretrizes desta Lei abrangem os programas, metas e
prioridades da Câmara Municipal de Quissamã.
$ 1º - Conforme determinação no inciso | do art. 29-A da Constituição
Federal, o Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo o valor
correspondente a 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos
158 e 159, efetivamente realizado no exercício de 2020, divididos em
duodécimos, até o dia vinte de cada mês.
8 2º - Para os fins do disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal, a
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despesa total com pessoal da Câmara Municipal, no exercício de 2020 não
ultrapassará 70% (setenta por cento) de sua receita, com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, observado
o previsto no $ 3º do artigo 22 e artigo 26 da Lei Orgânica Municipal.
$ 3º - A Câmara Municipal poderá instituir programas de trabalho e ações do
interesse da sociedade quissamaense para integrarem a Lei Orçamentária
Anual, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e custeados pelo
montante estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal.
8 4º - Na eventual superveniência de norma constitucional que determinar a
redução do percentual previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, o
Poder Executivo estará autorizado a reduzir, na mesma proporção, o
percentual definido no $ 1º.
85º - Fica permitido ao Poder Legislativo efetuar em seu orçamento, por ato
próprio, as alterações orçamentárias necessárias, desde que seja observado
o limite estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal da República
Federativa do Brasil, que se refiram aos créditos suplementares e que os
remanejamentos sejam efetuados dentro do próprio orçamento por meio de
anulação de outras dotações.
SUBSEÇÃO Il
DA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
Artigo 20 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe
para o Município a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do artigo 16 da
Lei Complementar nº. 101/2000 e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio.
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$ 2º - Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas nesta Lei, devendo seus efeitos financeiros,
nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa.
8 3º - Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de receita a
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 4º - A comprovação referida no $ 2º, será apresentada pelo proponente e
conterá a metodologia de cálculo e premissas utilizadas, sem prejuízo do seu
exame de compatibilidade com as demais normas desta Lei e do Plano
Plurianual.
8 5º - A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no S 2º, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
8 6º - O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o
inciso X do art. 37 da Constituição.
8 7º - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por
prazo determinado.
SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS
Artigo 21 — No exercício financeiro de 2021 e para fins do disposto no caput
do artigo 169 da CF e artigo 19 da LC 101/2000, a despesa total com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da
receita corrente líquida prevista, repartida e fixada conforme o inciso Ill do art. 20
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da LC 101/2000 e observadas as disposições contidas no artigo 18 da Lei
Complementar nº 101/2000, e no artigo 29-A da Constituição Federal.
Artigo 22 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da
Constituição Federal, deverão ser adotadas as seguintes medidas:
8 1º - No caso do inciso | do 8 3º do artigo 169 da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções
quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
$ 2º - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000, a contratação de hora
extra, fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde e
educação.
8 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar
o excesso, o Município não poderá:
| — implementar o benefício previsto no artigo 7º;
Il - conceder garantia, direta ou indireta, como permitido no artigo 15;
ll - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas
com pessoal.
Artigo 23 - Desde que atendido ao disposto no artigo 37 e no caput do art.
169 da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens,
majoração de salários, criação de cargos, empregos e funções, alteração de
estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, observado o disposto nos artigos 22 e 71 da Lei Complementar nº
O
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Gen SD CEP 28.735-000 - Quissamã
101/2000.
Artigo 24 - Será nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
| - às exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o
disposto no inciso XIII do artigo 37 e no & 1º do artigo 169 da Constituição
Federal;
Il - ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, serão vedados ao Poder que houver incorrido no
excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X
do art. 37 da Constituição Federal;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria,
licenças ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança; .
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º
do artigo 57 da Constituição Federal e nas situações previstas nesta Lei.
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SUBSEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO
Artigo 25 - Além de destinar os quantitativos vinculados legalmente às
prioridades da educação sob responsabilidade do Município, a Lei Orçamentária
para o exercício fiscal de 2021, deverá explicitar ações que promovam o acesso à
educação pública de qualidade, proporcionando, em especial, a ampliação de
vagas proporcionalmente à demanda, buscando o alcance das metas determinadas
na Lei nº 13.005/2014 — Plano Nacional de Educação.
8 1º - Disponibilizar transporte escolar e alimentação adequada aos alunos
regularmente matriculados na educação infantil e no ensino fundamental,
bem como, aos alunos possuidores de necessidades especiais, matriculados
nas unidades escolas da rede pública de ensino do município, promovendo a
sua inclusão social.
8 2º - Fomentar ações de formação e valorização dos profissionais da
educação da Rede Municipal de Ensino, garantindo-lhes atualização e
desenvolvimento profissional constante, em prol da melhoria e
aprimoramento da Educação Pública.
8 3º - Quando houver disponibilidade orçamentária e financeira poderá o
município dentro de critérios previamente definidos ofertar bolsas de estudos
para cursos fora da competência constitucional municipal, tais como: cursos
técnicos e educação superior.
SUBSEÇÃO V
DA CULTURA E DO LAZER
Art. 26 - Deverão ser assegurados recursos adequados para implementação
de atividades culturais no Município constituindo-se prioridades e objetivos para o
exercício fiscal de 2021:
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CEP 28.735-000 - Quissamã
| - preservar, manter e restaurar parcela definida do acervo histórico de
Quissamã; preservar e fomentar as manifestações artísticas e culturais
locais;
Il - promover lazer à população e visitantes;
Ill — promover os instrumentos e mecanismos que favoreçam o acesso da
população à cultura e à informação, como meio de inclusão social,
disponibilizando espaços públicos voltados para o fomento às atividades de
exploração econômica e sustentável do turismo cultural, como ferramenta de
geração de emprego e renda, observando os ditames da Lei Municipal nº
1628/2016, bem como as demais normas em vigor no país.
SUBSEÇÃO VI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Artigo 27 - As ações municipais de proteção social e desenvolvimento da
pessoa humana, previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 229 a 232 e
autorizadas pelas Leis Municipais n.º 729/02, 755/03, 1660/17, 1674/17 1678/17,
1874/19 , 1832/19, 1846/19 e 1920/20 poderão, no exercício fiscal de 2021, ser
ampliadas para o melhor atendimento ao idoso; crianças e adolescentes em risco
social; jovens em situação de risco; emancipação e proteção da população
feminina; pessoas portadoras de deficiências e necessidades especiais, para sua
integração à vida comunitária e familiar, de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS e também da Resolução 109/09 — Tipificação Nacional
de Serviços Sócioassistenciais.
SUBSEÇÃO VII
DA SAÚDE
Artigo 28 - Além de destinar os quantitativos vinculados legalmente às
fo
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prioridades da saúde sob responsabilidade do Município, a Lei Orçamentária de
2021 deverá viabilizar a integridade do cuidado, fortalecer ações regionalizadas e
identificar ações específicas para educação e promoção à saúde, saúde da família,
vigilância em saúde, prevenção e assistência odontológica, atendimento
especializado ambulatorial, emergencial e hospitalar.
SUBSEÇÃO VIII
DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
Artigo 29 - As ações do Município para coleta, tratamento e disposição de
resíduos; aproveitamento dos recursos hídricos para irrigação e expansão da rede
de água potável; drenagem e canalização de águas pluviais; vigilância da qualidade
do meio ambiente, educação ambiental, estruturação física para aproveitamento do
potencial pesqueiro da Barra do Furado e ampliação do Horto Municipal, deverão
ser destacadas na Lei Orçamentária para 2021.
Parágrafo Único - O município poderá também desenvolver ações com o
objetivo de fomentar, incentivar, conceder crédito e dar apoio técnico e
operacional às atividades desenvolvidas pelos pequenos e médios
produtores rurais, em especial, à agricultura familiar, bem como aos
empreendedores, pessoas físicas e jurídicas, cujas atividades sejam
integrantes da comunidade pesqueira do município de Quissamã.
SUBSEÇÃO IX
DO ESPORTE E DA JUVENTUDE
Artigo 30 - Poderão constar na Lei Orçamentária Anual de 2021 ações
destinadas a elevar a quantidade e a qualidade das ações de esporte e lazer do
Município; promover a formação de atletas infantis, adolescentes e juvenis; e
desenvolver atividades integradas de desenvolvimento do potencial turístico, de
esporte e lazer de Quissamã.
SUBSEÇÃO X
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
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Artigo 31 — Serão priorizadas na Lei Orçamentária de 2021 as ações de
desenvolvimento econômico do Município, através do Fundo de Desenvolvimento
Econômico (Lei Municipal 798/2004) com a concessão de incentivos para a
implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais,
comerciais, de prestação de serviços e de exploração do turismo no Município,
valorizar e ampliar a oferta turística municipal, qualificar pessoas para o
atendimento de turistas, e ainda, ações relacionadas à qualificação de
trabalhadores nas atividades agropecuárias, industriais e de serviços; apoio às
pequenas e microempresas e a implantação de programas de microcrédito,
favorecendo a criação de postos de trabalho, bem como no auxílio para o
processamento e industrialização de produtos vinculados à fruticultura, piscicultura,
hortigranjeiros e laticínios, dentre outros, bem com o fomento à organização de
cooperativas de produtores rurais e de pescadores.
Parágrafo Único - O Município incentivará o Turismo de Base Comunitária
(TBC) que desenvolverá o turismo identificado com as comunidades
tradicionais, como forma de demonstrar sua importância na promoção de
atividades que venham a melhorar as condições de vida e divulgar sua
história, suas culturas e tradições, bem como o potencial artístico, estético,
econômico e ambiental.
SUBSEÇÃO XI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Artigo 32 - Serão priorizadas na Lei Orçamentária de 2021 as ações de
Segurança Pública, através do fortalecimento do Conselho Municipal de Segurança
Pública, incentivo e aparelhamento da instituição Guarda Municipal, criação do
gabinete de gestão integrada de segurança pública e do sistema de monitoramento
por câmeras na cidade, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual também deverá prever os
recursos necessários a implementação das obrigações decorrentes da Lei
Federal n.º 13.022/2014.
do
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SUBSEÇÃO XIl
DA MOBILIDADE URBANA E INFRAESTRUTURA URBANA
Artigo 33 — O Município poderá disponibilizar recursos financeiros e
operacional para a implantação do Plano de Mobilidade Urbana integrado e
compatível com a Política Nacional de Mobilidade Urbana prevista na Lei nº
12.587/12 e Plano Diretor do Município, o qual atentará para as políticas de
desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX, do artigo 21 e artigo 182 da
Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de
transporte e melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no
território do Município.
Parágrafo Único - Poderão ser disponibilizados recursos adequados para a
implantação e operacionalização de novas ações ou ações já
implementadas voltadas à consolidação da municipalização do trânsito, bem
como, para campanhas relativas à educação no trânsito, concessão de
serviços de transporte público intramunicipal ou para a sua prestação direta
pelo ente municipal, confecções de placas de sinalização do trânsito e do
tráfego, e para a construção de ciclovias.
Artigo 34 — Deverão ser destacadas na Lei Orçamentária Anual de 2021, as
ações de infraestrutura e revitalização urbana, ordenamento territorial, abrangendo
o sistema viário e de iluminação; e sistema de esgotamento sanitário do Município.
Parágrafo Único — Criação de uma Estação de Tratamento de Esgoto — ETE
em Barra do Furado, bem como a manutenção das existentes no município.
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SEÇÃO IV
DA GESTÃO PATRIMONIAL
SUBSEÇÃO |
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
Artigo 35 - As disponibilidades de caixa serão depositadas conforme
estabelece o 8 3º do art. 164 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO Il
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 36 - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos.
Artigo 37 - A Lei Orçamentária e as leis que dispuserem sobre créditos
adicionais só poderão incluir novos projetos após adequadamente atendidos,
aqueles já em execução e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público, observando-se o disposto no artigo 45, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 101/2000.
Parágrafo Único — As despesas previstas no caput estão identificadas no
Anexo de Metas e Prioridades, desta lei.
Artigo 38 - É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano
expedido sem o atendimento do disposto no $ 3º do artigo 182 da Constituição
Federal.
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
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Artigo 39 - A Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2021 será elaborada em
conformidade com as determinações da Constituição Federal e terá sua
organização e estruturação em conformidade com as exigências da Lei
Complementar nº 101/2000 e da Lei 4.320/64 e suas alterações, especialmente as
relativas aos seus artigos 2º e 22, bem como pelas diretrizes apontadas nesta Lei.
8 1º - Os orçamentos serão apresentados de forma codificada, segundo três
classificações introduzidas pelas alterações da legislação aplicável:
| - classificação institucional;
II - classificação funcional;
HI - classificação econômica da receita e da despesa.
8 2º - Na Lei orçamentária e nos documentos da sua execução as ações
serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos
e operações especiais para refletiem a organização e estrutura da
administração financeira municipal, sendo:
| - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Il - projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de governo; e
ll - operação especial - as despesas que não contribuem para a
manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações do Governo
federal, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Yo
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CAPÍTULO Il
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 40 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual o
Poder Executivo estabelecerá, através de ato próprio nos termos do disposto no
artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Artigo 41 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso Il do parágrafo único do artigo 21, todos da Lei
Complementar nº 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por
atos próprios e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação
financeira, que incidirá sobre o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações
especiais” dos respectivos programas de trabalho, priorizando-se as ações
relacionadas à educação, à saúde e à assistência social.
8 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar 101/2000.
8 3º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo informará ao Poder Legislativo as alterações ocorridas na
realização da receita e o montante de despesa a ser reduzida através de
AZ
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limitação de empenho e movimentação financeira.
S 4º - Mediante restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente,
a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados dar-se-
á de forma proporcional às reduções efetivadas.
8 5º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro do exercício
subsequente, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre na comissão de orçamento da Câmara
Municipal, observados os seguintes procedimentos:
|- O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia 15 dos meses
limites citados neste parágrafo, documentação necessária para
apresentação e avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública, a ser convocada pelo Poder Legislativo.
Artigo 42 - A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários
de pagamento de sentenças judiciais para fins de observância da ordem
cronológica determinada no artigo 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO Ill
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Artigo 43 - O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos órgãos de
controle interno e externo, fiscalizará o cumprimento desta lei, com ênfase no que
se refere ao:
| - cumprimento das diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei;
Il - cumprimento das metas visando ao atendimento dos objetivos propostos
pelos programas constantes no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do
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exercício fiscal de 2021.
Artigo 44 - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de
modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos
resultados.
Artigo 45 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: o
Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e
as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo Único - A transparência será assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante
Os processos de elaboração e de discussão desses instrumentos legais e de
administração pública.
Artigo 46 - As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão
disponíveis, durante todo o exercício, no Poder Legislativo e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 47 — O Poder Executivo deverá incluir no Orçamento Fiscal de 2021
recursos a serem destinados ao aperfeiçoamento do pessoal, da qualidade e da
produtividade dos sistemas responsáveis pela satisfação da sociedade
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quissamaense com os serviços públicos, bem como para desenvolver metodologias
de avaliação do atendimento das metas estabelecidas nos programas e constantes
do Plano Plurianual.
Artigo 48 - Será considerada irrelevante, nos termos desta Lei e, em
conformidade com $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, a despesa ou
receita de valor até R$ 30,00 (trinta reais).
Artigo 49 — Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, serão empregadas, no que couber,
as medidas previstas no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 50 - O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação se:
| - houver vantagens mensuráveis para o desenvolvimento do Município ou
da sociedade quissamaense;
Il - for compatível com os objetivos, programas e prioridades do Plano
Plurianual, com os objetivos desta Lei e com os montantes da Lei
Orçamentária ou seus créditos adicionais;
IV - celebrar convênio, acordo, ajuste, consórcio ou congênere, conforme a
aprovação legislativa específica;
V — garantir aos munícipes direitos sociais básicos, de acordo com o artigo
6º da Constituição Federal.
Artigo 51 - Se forem ultrapassados os limites relativos à despesa total com
pessoal ou à dívida consolidada, o Município ficará sujeito, enquanto perdurar esta
situação, aos prazos definidos no $ 2º do artigo 63 da Lei Complementar nº
101/2000 para verificação e retorno aos limites obrigatórios.
Artigo 52 - Para publicação do Relatório Resumido da Execução
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Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei
Complementar 101/2000, o Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, os
dados referentes à Receita Corrente Líquida - RCL até 20 (vinte) dias após o
encerramento do bimestre a que se refere.
Parágrafo único — O Poder Legislativo deverá disponibilizar ao Poder
Executivo os dados necessários para publicação dos referidos relatórios, em
meio magnético, até 25 (vinte e cinco) dias após o encerramento do bimestre
a que se refere.
Artigo 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os Restos a Pagar,
por ato próprio, por motivo de prescrição ou inadimplência contratual do contratado,
após o 1º semestre de 2021.
Artigo 54 - Fica o Poder Executivo autorizado a buscar assistência técnica e
cooperação financeira, junto aos demais entes federativos para a modernização da
administração tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas à
realização e avaliação do Plano Plurianual e ao cumprimento da Lei Orçamentária
Anual.
Artigo 55 - Na hipótese de ocorrerem os eventos previstos nos artigos 65 e
66 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar,
no que couber, a execução desta Lei.
Artigo 56 - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2021
deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de
novembro de 2020, conforme artigo 126 da Lei Orgânica Municipal (redação dada
pela emenda 0031/2000).
Parágrafo Único - A Câmara Municipal não poderá entrar em recesso sem
que esteja concluída a votação dos Projetos de Lei especificados nos artigos
acima, para o exercício fiscal de 2021, em virtude do que obrigam o $ 2º do
artigo 57 da Constituição Federal, do artigo 36 desta lei e demais exigências
introduzidas pela Lei Complementar nº 101/2000.
ip &
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Artigo 57 — O município deverá observar os dispositivos estabelecidos pela
Lei Complementar nº 173/2020, no que couber.
Artigo 58 - O Poder Executivo divulgará os orçamentos aprovados,
agrupando seus valores por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, de
forma a que dele tenham ciência a sociedade quissamaense e todos os gestores
responsáveis pela sua execução.
Artigo 59 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais, enquanto não iniciada a votação no tocante às partes cuja alteração é
proposta.
Artigo 60 — Os valores consignados no anexo de metas fiscais, que compõe
esta Lei de Diretrizes, poderão ser atualizados, em virtude da estimativa da receita
por ocasião de elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2021.
Artigo 61 — Compõe esta Lei o Demonstrativo de Metas e Prioridades 2021 —
por Órgão e Unidade e os seguintes anexos:
| - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
Il —- Metas Anuais
Hll- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
IV - Metas Fiscais Atuais comparadas às Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
V - Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VII - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; .
VIII - Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
X - Ações de Conservação do Patrimônio Público.
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Parágrafo Único - O cumprimento das metas deve ser acompanhado com
base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
Artigo 62 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Quissamã, 24 de duggen hos” de 2020.
Maria de Fáti Checo
refeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno s
Luciano Pessanh .
Presente Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 30 / Ji [2020
Edição: A949
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[o | EAvnSiaNON VOVINHO=38 3AVAINN 3HOZHO TLLNVANI 03 - EV 100S3 3OVOINN SA VASOS |B9LZ| 6LOO'S9E TI LOO'LOOEE |
065 ova OCIaNILV ONT | “Std ILLNVANI OVÓVINCI - EVTIOOSI OVÍRILNNI OVÔVININNY | 2002) 6L00'S98'ZL'L00'LOO'EE |
065 | sovam | OGIaNILV ON | VIOOSI-JHd IVNd - HVIOOSI OVÓILNN 3 OVÓVINIANV | SHOZ| GLOOS9ETILOOLOOEE |
009 | savaio | OGIONILV ONNTV | 3HOZH9 IUNVANI OyÓVONCA - HVIOOSI OVÍRILNN 3 OVÔVININNIV |9002| 6L00S9EZLLOO'LOO'EE |
009 | ON OGIaNILV ONMIV “ULNVANI OVÓVONAI 3VNd - HVIOOSI OVÍIHLNN 3 OVÍVINIANV |OLOZ| 6L00'G9EZL'LOO'LOO'EE
v vam | 3 VOINHLSNOO 3AVAINN | “ULNVAINI 03 - HVIOOSI 3AVCINN 30 OVSVIAINV 3 OVÔNHISNOO 2201 | 6LOO'S9EZL'LOO'LOO'EE
v dove | 3 VOINHISNOO 3AVAIN | JULNVANI 03 - HVOOS3 3OVOINN 3O OVÔVITANV 3 OVÔNHISNOO |9Z0L | 6LOO'S9EZILOOLOOEE |
0 | rnvensno| VOVEINO338 3AVCINN | “Rd UNVANI CE SIHVTOOSE SIAVEINN SVO OLNIWVEINOIZA | 9501 | 6L00'S9E'ZI'L00'LOO'EE |
0 | reniinsnanoya VOVEINOIIN JOVCINN | 3HOZHO TLNVAINI 03- SIYV10OSI SIQVCINN SVO OINTINVAINDSZA | SSOL | 6L00'S9ETLLOO"LOO"EE
BoIsIa BIN | epepiun ojnpoJd opôy ep opduosag ordy| eogpueiboJg jeuojouns
| | | |
LZ0Z - SIAVARSONId 3 SVLIIN IA OALVHLSNONIA
SIBOSIJ SBJSIN Sp Oxouy
SBUPJUSUBÍIO SEZUJSIA SP 87-00
VINVSSINO
OaVANOSNOS :oe6ig
OQVAINOSNOO :elojss9 spepiun
D
ab
9 eubea
(o) | TBAYENSNIN OYN VavdiNDIIS 3AVAINN | OVA ISd va OININVAINDIZA, | +LOL| 6900'rhZ'80'L00'L00'SE |
00oL ova | SVCIANAILV SISIHINA | HIHANIA VA VIONFAIIIA JA OHLNIO (ogez | 8900'pyZ'80' 00" L00'SE |
0 | TBAVENSNIW OYN | VavdINdIaIs IavaINn HIHINA VA VIONFAIAIA JA OHLNIO OA OLNINVAINDIIA | c80L | 8900'byZ'80' 00" L00'SE |
oc) | aavaiNn VOIANILV VOSSA | SVIIINVA 3 SOSOAI “VIONFIOIHIA NOD SVOSSad - OW ISd | 60ce 8900'pyZ'80' 00" LOO'SE |
oz) | 3avaINn | VOIANILV VIANA OW ISd lHavd - VIINVS Y OdVZIMIDIdSI OLNIWIONILV | Lele 8900'vhZ'80'L00'LOO'SE |
oL | aavalNn | VOIANILV VOSSId omixny vsToS | ecoce | 1900'pbZ'80' L00'LOO'SE |
004 L | 3avaiNn | VOIONILV VITINVA VININHA VANIA - ONIXNV VSTOS | ceoc | L900'yhZ'80'L00' 00" SE |
0 “EAVENSNIA OYN OGLLNVIA A-SVNSCOI | SVNSS3OV OC OVÔNIINNVA |90LZ| S900'rbZ'80'L00'L00'SE |
(o) TBAYENSNIA OYN OGILINVIA dad GOI | ODINN AVI 3 VITNVA VSTOS OQ OVÔNILNNVA |80LZ| +900'hz'g0'LO0' LOO'SE
0 TBAVENSNIN OYN VOVdINOIIA 3AVAINN | ODINN AVI 3 VIINVI VSTOS OC OLNINVAINDIIA | 0904 | vooorrzso LOO'LOO'SE
0 “TBAYENSNIN OYN VOLLNVIA JavaINn | W-SVNSCDI OA OVÔNILANNVA |OZiz| €900'pbZ'80'LO0'LOO'SE
(o) TBAVENSNIW OYN | SVGIATOANISIA SIÇÕV | W-SYNSADI OA OLNINVAINOIIS |€9OL| €900'pPZ'80'LO0'LO0'SE |
b | 3avainNn OGINHLSNOO TIAÇUI | SOOdMANd SNIH /d SIZAQWI 3A OVÔVITINV 3 OVÔNHISNOO |EZOL| 9000'hhZ'80'LOO' LOO'SE
[o] | TBAVENSNIWOYN | OGLINVNAJOS | AdOS- SONONIA JA OLNINIDITV-LHOA 3 VIDNFAIANOO JA OSINHIS | ogiz 9000'vyZ'80' LOO" LOO'SE
09 | 3avaINi VOIANILV VIANA JINVIOA IdINDI | Telz 9000'vyZ'80' 00" L00'SE
002's | 3ovann OCICIINOD ODIHINIS SIVNINIAI SOID|JINIS 30 OYSSIINOO | spoz 9000'vyZ'80' 00" LOO'SE
[o | +anyansNanOYN SOGLINVA SOSINHIS alvd Sd - VNINVS Y IVEOILNI OLNINIONILV SA OÍIAHIS |POZÊ] 9000'rbZ'B0'LOO'LOO"SE
[o] | BAVENSNIA OYN | VavdiNDIIS 3AVAINN | Sd VA OLNINVdINOIIS 220 | 9000'yhZ'80'L0O' L00'SE |
oz 3avaiNn JN3OSI1OAV 3 VÔNVIHO | OV 3Sd - TVNOIONLISNI OLNIAIHIOOV | Z0LZ| 6900'£hZ'80'L00'LOO'SE
002 3avalNn VOIANILV VÔNVIIO SOSSVd SONIIINTHA - ONIXNV VSTOS | 2927 | 1900'ehzgo LO LOOSE |
009 3avalNn | VOIANILV VÔNVIIO INTSIIA ILNIDV - ONYXNV VSTOS | Lele 2900'€YyZ'80' OO" LOO'SE
00% aavan | OGIANILV 3LNIISITOAV OyôV NI SN3AOF - omixnv vsToS | proc | 1900ehzeo LOO'LOO'SE
[o] TBAVENSNIW OYN | OQVAINDIIA VINVHDO A | ZMBS VÔNVISO VAVHDOSA OQ OLNINVAINDIIS | 280L | 9900'€rZ'80'L00'LO0'SE |
osb ava | VAVHNVdINODV VITINVA | ZINEA VÔNVIHO - VIONVANI VEIAS | LOZZ | 9900'€hZ'80' 00" LOO'SE |
os 3avainn VT10OSI VN SOGLLNVIN Dd8 | VIOOSI VN DAS OG OVÔNILNNVA |60LZ| 9000'£hZ'80'LOO'LOO'SE
09L 3avaiNn SOGIANaILV SOlHyNSN VIONTIOIIA NOOD VOSSAd - OMIXNV VSTOS | zozz | 2900'cyZ'80' 00" L00'SE |
oro'L 3avann | OGIANILV OSOAI OSOGI AJOS - OM]XNV VSTOS zroz, 2900'Lbz'80'Loo'Loo'sE |
[o] | TBAYENSNIN OYN | Sagôvoriso | SVEISONVNIS SIQÍVONISO SVA OVÍVEILSININAV | €00Z L000'€ZL'80'L0O'LOO'SE
(o) | “TBAVENSNIN OYN | OGLINVIN OHTISNOO | HVTALNL OHTASNOD OG OVÔNILANVA | LLLZ 6200'Z2L'80'L00'LOO'SE |
(o) “BAVENSNIA OVN VOLLNVIN 3QVAINN | aaVaINN va OVÔNILANNVA | s60z | | 6e00Tel'80'LO0'L00'sE |
(A | 3avaiNn OCINALSNOO TIAÇUI SOONENA SNIS /d SIZAQWI 3a OyôVIINV 3 OVÔNHISNOO |EZOL| 6Z00'ZZL'80'L0O'LOO'SE
(o) | TBAVSNSNIW OYN | OGLINVIA OHTASNOD | SOHTISNOD SOC OVÔNILANVA |9eLz | 6200'ZZL'80'L00'L00'SE |
(o) | TBAVENSNINOYN | VAVdINDIIA 3AVAINN | 3aVaINn va OLNINVdINDIIA | tSoL | 6200'ZZL'80'L00'L00'SE |
(o) | TBAYENSNIA OYN | VOVAINDIIA IAVAINN 3QVaINN VA OLNINVAINDIIA | SOL | 6200'ZZL'80'L0O" LO0"PE |
POISIJ BJSW | epepiun | ojnpoid | orôy ep oBÍuIsog oedy eogpueiboJg jeuojouns
I I |
LZ0Z - SIAVAINONId 3 SVLIIN 3a OALVALSNONIA
SIBOSIA SPJSIN Op Oxeuy
SBUPjUSWBÕIO SSZUJSNG SP 187- OCT
VINVSSINO
OaVANOSNOS :o2big
OaVANOSNOS :tiojseg epepiun
SA
2 eubed
v | savamn | VOLINVIA OyÔVNIN | SIVEID INN SORIdQA - VORILITA VIQNENI |Stzz| PEOOTZL'PO'LOO'L00'6£
0 | enyensnanom | VaVdINDa3 3avaINn 3QVGINN VA OLNIWVAINOZ3A” | SOL | 6200'ZZ1'b0'L00'L00'6€
(o) | TBAYENSNINOYN | VOLLNVIA 3JQVAINN | aQVaINN VA OVÔNILNNVA |S60z | 6Z00'ZZL"V0'LOO'LOO'6E
o | Bryênsin OWN VAVdINO33A 3AVAINN | aQVaINn VA OLNIWNVAINDIZ | 150 | Seoozeror-1001001€
0 | TBAVENSNIW OYN | VOLLNVIA 3GVOINN | 3GNVS WI VIONYIDIA VA OVÔNILNNVIN |v6LZ L900'S0€'0L'LOO'L00'9€
06 | waovinsoNoa | OGRINDAV OLNIINVAINOI JaNVS 3 VIONYIDIA VA OLNINVAINDI3A | PSOL] 2500'S0E'OL"L00"L00:9€
L | aavann | 3 VOVINVIAINI VAIA VIDVINAVA VAIA VIDVINHV AS OVÔVINVIII | €60L 9L00'€0E'OL'LOO'LO0'9E
b | aavainn | 3 VOVINVIAINI VAIA VIDYINSIVA VAIA VIOVINHV = OVÔVINVIAI | 68LZ 9L00'€0€'OL"LOO'LOO'9E
00L pesa | VOIONILY VLZOIA AVO - SOLNIINVOICII JO VLUNIVHO OVÓINSRISIA |850z| 9L00EOE'OL"LOO:LOO:9€
b savann | OCGUNVIA WHIOAVA IA ONHIL OQ VEHVE 3 TVLIdSOH VIHIDAVA JA ONSIL OC OVÔNILANVIA | egoz 6000'Z0E'OL'LOO"L00"9€
0 | TBAYENSNIWOYN SOGILNVIN SOSINHIS | HV IV LIdSOH 3 IVRIOLVINTINV OLNIWNIONILV | 8coz 6000'Z0E'OL'LOO"L00"9€
004 | WI9VINIIHOA OQRINDAV OLNINVAINOI | VTV LIdSOH 3 IVRIOLVINIINV OLNINVAINDIIA | 990L | 6000'Z0€'0L"LOO'L00'9€
00€'9 | aavaiNn | soavznvas sanvxa | VEVNOO / IAVAIXITAINOO V.LTV 3 VIGA SINVXI OVÔVZMISVIA | 98LZ 6000'Z0€'0L'LOO'L00'9€
00/'5 ava | SOQVIHOASNVAL SOrIYNSN CL -—OM|DINOA OA VEIO OLNINVIVAL |egLz | 6000'Z0€'0L'L00'L00'9£
v avam | 3 VOINHLSNOD IAVaINN JaNVS 3Q SOLNINIDITISVLSI SOQ OyÔVINAINV 3 OVÂNHLSNOO | 8coL 6000'Z0€'0L"LOO"L00'9€
L | 3avaiNn 3 VOINALSNOD JavaINn JaNVS Ja SOLNIWIDITASVISI SOA OVÍVIINV 3 OVÔNHISNOO |8Z0L| 8500" LOE'OL'LOO'LOO'9E
b | aavaiNn JaVGIALLV NI VINIaVOV | Janvs 3a VINIAVOY VA OVÔNILNNVA | 9g0z | 8900" LOE"OL"LOO" L00'9€
aí | savann | SsoavzInvas sosano | 31N30S310AV OV OyôNaALV | E6LZ | 8S00'L0E'0L"L00:00'9€
CEL | 3avann | VOIANILV VOSSId | SVIdVEIL 3G VNVEDO NA OA OVÔNILNNVIA 3 OVÔVINVIAI |S202| 8500" LO£'OL"LOO'LOO'9E
(o) TBAVENSNIN OYN SVCIATOANISIA SIQÕV | 3AVaNVS OyÔVININNY | z6Lz | 8900" L0€'OL"LOO"LOO'9E
el | waovinsosos | OLOVASIS SVAVZITVIA SIQÓV TVONS 3ANVS VA OVÔNIINNV | LOLZ | 8500'LOE'OL"LOO"LOO'9E
(o) | TBAVENSNIA OYN | VOVINSO JS IAVAINN | VITINVA VC JANVS VA VIDILVHLSAI VA OVÔNILNNVN 3 VWHOIS | L6LZ| 8500'L0£'OL'LOO'LOO'9E
004 WI9VINIINOS | OQRIINDAV OLNINVAINOA | VITINVA VA JANVS VA VIDILVALSI VA OLNINVAINDIIS | 240L 8500'LOE'OL"LOO'L00'9€
[o] | TBAVENSNIW OYN VOLLNVIA IJAVAINN | VITINVA VA JANVS VA VIDILVELSAI VA OVÔNILNNVA | 6802 8900'L0E'OL'LOO"L00'9€
b | 3avaiNn SOCINTOANAISAIA SOLIFOAA | Sao - SIVNOIDIE SOLIFONA JA OVÔNIIXI | 2612 | 6900'8ZL'OL'LOO'LOO'9E
[4 | 3avaiNn | SOQVLIVAVO SIHOCIAHAS | SONVINNH SOSHNIIA JA OLNINVNIAL 3 OVÔVLIOVAVO | 9€0Z 6900'8ZL'OL'LOO'LOO'9€
00L | vesviNsosos | oqRIndav OINIWvdinoa | JanVS VN IL VA OVÔVINVIdNI |690L | 6500'9ZLOL"LOO'LOO:9E
001 Pe] OOINQUIZNA OSYNINONA | 3aNVS 3Q 3034 VN LL VA OVÔNILNNVA |S6LZ| 6500'9ZL'0L'L00'L00:9€
Do) “RAyEINSNaN OYN sagávorsgo | SVEIZONVNIS SIQÓVOIIO SVO OVÓVEISININOY | EO0Z| LOOO'EZIOL'LOO'L00'9£
Do) | mayansumon| OGLINVIN OHTISNOO | SWO O SIQVAIALLV SVO OYÔNILNNVA |960Z| 6500ZZL'04'L00'L00'9€
Do) | “anyainsNam ora | SOGLINVA SOSIAHIS | 3QVGINN VA OVÔNILNNVA | s60z | 6S00ZZV'OL'LOO'LOO'9E
00L | REOVINESNOS OQrINDAV OLNIINVAINDa | 3GVOINN VA OINIWVAINDIS | LSOL| 6500'ZZL'0L'LOO'LOO'9E
[o] | TBAVENSNIN OYN | OCVINVTAII OLDHQSNOD | 30 dio INNNHAILNI OILDHQSNOO OC OVÔNIINNVIA 3 OVÓVEIdO |96LZ| 6500'ZZL'OL'LOO'LOO'9E |
b | 3avaiNn | VOLLNVI OVSVNIANT SIVAIDINNIA SORIAQAA - VIRALTTI VIDHINI | sezz, vE0O'TZL'OL'LOO'L00'9€ |
| POISIJ BJS | epepiun | oynpold | orôy ep opduoseg |oedy| eogpueisBoJg jeuojouns
LZ0Z - SIAVATSOTIA 3 SVLIIN IA OALVALSNONIA
SIBOSIJ SBJ9IN SP Oxouy
SBUPJUSUIBÍIO SSZUJSNA SP 1897-007
VNVSSINO
OdvaNosNoS :ogBig
OaVANOSNOS :2!0/se9 speptun
A
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8
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8 | como OqVI3109 OLONSA | OLO9SI 30 VOINYOSIW VIZTOO, | POZ| — 8P0OTLSZL'100'100'6€ |
0 “BAyEINSNEN OYN OQVINVIdINI VWZISIS ORIVLINVS OLNIINV.LODSI 3Q VWBLISIS 3Q OVÓVINVIdWI | 160L | 8P00ZLSZL'L00'L00'6€
esz've | commoonian OQVIVEL OLODSI 30 SIQÓVISI SVO OVÔNILNNVI 3 VINHO-ZH 'OVÓVEIdO |ZPIZ| BbOOTZISZL'L00'L006€
or | omisnguno | VOVIdINV 3034 OLO9SI 30 VEOLITOO 3038 VC OVÍVITNV | LOOL | 8P00ZLS2L'L00'L00'6€
v | Savonn| NO VOINHISNOO OyÓVISI | 3a OLNINVIVEL 30 SIQÕVISI SVO OVÍVITAINV 3 OVÔNHISNOO |ZZ0L | 8P00ZISZL'L00:L00'6€
[o | Bayensnanoya SVOLLNVA SIVIANTA SVIRSITIVO | W39VNIHA JO VWEISIS OT OVÔNILNNVA |8Z1Z| ZL00'1Sy'ZL'L00'L00'6€
E | ouiInçino SIVIAMA SvriaTVO | 30 OVÔVZIVNVO 3 NS3OVNIHO 30 VNEISIS OQ OVÔNHISNOO |0OL| ZL00'LSy'ZL'L00'L00'6€
FA | oxiançano | vavIdny 3aas | VNOY 3 OyÍINSIALSIA 3Q 3038 VA OVÔVIAINV |Z00L | z000'LSb"ZL'LOO"LOO"6E
cez savon | VOIONILV VOSSIA | VNOY JO OLNIWIOILSVEV JA VNIISIS 30 OVÓVINVIdWI |060L | Z000'LSb-L'L00'L00'6€
[o TBAyENSNaN OYN | OQINLSNOO OININOCINOO | HOCIAHIS OC OINNOCNOO |2p0Z| Eg00'ZBP9LLOO'L00'6€
[o “BAyainsnan oa | VAN 3aVaIo | VNVESN VZIdNI | 1802] 8P00ZSH'SL'L00'L00'6E
[o | aayansNaNOYN VOLINVIA VISSONVA OQVAR-OONENA SVIEZONVA |ZIZZ| 2200'Sy'SL'L00'L00'6€
Do) | aanyensnano | VOLNVIA VIRSZONVA OQVAd-OONENA SVIHIONVA 2200" S'SL'L00'L00'6€
LL | omiançno | VOJNHISNOO VIA SVIA 3Q OyÔNHISNOO 9500" LSP"SL"LOO' LO0'6€
os | waovinsodo | VOVZINVNIS VIA | SVONENd SVIA 30 OVÍVZNVNIS 3 OVÔNILNNV 9500" LSP"SL"LOO' L00'6€
sy | savam | OGLLNVIN ODISV SONII9VSSVd 30 SONINEV JA OVÔNILNNVIA LP0O" LSH'SL'LOO' L00'6€
H NON Og|NHISNOO ODIIAV | SONI3OVSSVd 3G ONINEV JA OVÔNHISNOO LP0O" SP "SL" LOO' LO0'6€
H ouiançino VOINHLSNOO VIA | SVIA 3Q OyÂNSISNOO 8€00'LSP'SL'LOO' L00'6€
º EAyeinsNan ON OGLLNVIA AICHVE 3 VÓVE | SNIQHVE 3 SVÓVE 3Q OVÔNILNNVIA 3 VINHOJ3A 8E00'LSP'SL'LOOL00'6€
0 E aBayensmom | OGUNVI ORNIVA | SVIXVO ONHIVE OQ VIHOHTIN 3 OySVZINVesN 8€00'LSt"SL"L00'L00'6€
o EVEN ON SVOLINVIA SILNOd SI LNOd 3 OVÔNILNNVIN 8€00'LSP"SL"LOO"L00'6€
v =avam | SV]NHISNOO SILNOd SINOS 3 OVÔNHISNOO 8E00'LSb'SL'L00'L00'6E |
v savamn | SNIQHVr 3 Svôvad SNIQHVI 3 SVÓVEA JA OVÍVIAINY 3 OVÔNHISNOO | 8E00'LSb'SL'LOO'LOO'6E |
000'0L coin | OQVISdONAVSIA TEAQWI “TBAQUI 3A OyÓVINdONdVSIA 8€00'LSb'SL'L00"LO0'6E |
[o | EnpinsNaNOmN VOVZINVESN ISO ONIIN9SIA 3 OQVENA OA VESVE JA SVIHO SVA OVÍVZINVESN 8E00'LSb'SL'LOO'LOO'6E |
0 | ranpensmanora | VOVNIANI VINOTOTO | OVÍVNINNT INOO VIAOTOIO 3A VINHOS YEOO' LSP'SL'LOO'L00'6€ |
0 | renan] OQVAINDI3A VABLSIS | SIBAYAONIA SVIDHINI 3 VOLLIOMINI VIONTIOHI vEOO LSP'SI'LOO'LOO'E |
[84 | savam | VOLINVI OVÔVNIAMI | VOMENd OYÔVNINMI VO OVÔNIINNVA | 1602) E00'1SH'SL"LOO'LO0'6E |
00€ | cuimçuno VORILTE aaa | VONENd OVÍVNINMI VA OYSNVAXI |6£OL | YEOO'LSP'SL'LOO:L00:6€ |
FASLASIA | s0vam VOIANILV OyôVINdOS | ONVSSN OLNSINVPINVIA |ISIZ| ZLOOLSP'SL'LOO'LOO6E |
FASLASIA | savam | VAIANILV OyôVINdOd | ONVESN OLNIAVIINVIA | LPOL | ZL00'LSP'SL'LOO'LO0'6E |
eu | savana | SOQVLIOVAVO SINOCINHAS SONVIINH SOSHNIIA JA OLNIINVNISEL 3 OVÍVIIOVAVO |9E0Z| 6200821 'PO'L00'L006E |
el aovam | OCVNHOJ3N TIAQUI SOONENA SNI /d SIZAQINI ZA OYÔNILNNVIN 3 VINHOS | LZLZ) BE00TZL'PO'L00'L00'6€
, | usa | OGINHLSNOO T3AQUI | SONNENA SNI /d SIZAQWI ZA OVÔVIAINY 3 OVÔNHISNOO |EZOL | BE0OZZL'PO'LOO'LOO'6€
BOISIJ BJS epepiun ojnpold | oe5y ep oBÍIsog opÍy| eojgpueiboJg jeuojsuny
LZ0Z - SIAVARSORId 3 SVLIIN IA ONLVALSNONIA
SIEOSIJ SEJ9N OP Oxouy
SPLPJUSLILÍIO SSZUJSIIG SP 197 - 007
VINVSSINO
OdvanosNoS :ogBig
OVAINOSNOS :210]sS9 epepiun
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6
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og | sam | OCITIINOO OUITIHIOMOIA | “NNCIAIONI HOCIANIESANSONOIA VEVA OLUTIHOONOIN |0704| — 0900'69'€Z"L00'L00" LP
0 | nyansNanoN| OGLINVI VWZISIS | OQVENA OQ VEHVE 3 TELSNANI 3 OOUS|DO1 OXINNOD” | EPOZ | YLOO:L99TZ'L00:L00 LP
0 | envensnano | OGINHLSNOO VHEILISIS | “8 IVRILSNANI 3 ODUS|DOT 'dNOO OVÓVINVIAWI 3 OVÔNHISNOO |6Z0L | PLODL99ZZ'LO0'LOO"Lh
z | a VOICNIIV VSIAdNA | HOCIANIEEANA YNVSSINO |zhoL | pLOOL99TZLO0 00h |
z sea VOIONILV VSIEdAS | HOCIANIIAAINI VINVSSINO |Z9LZ| PLOOL99ZZ'L00'L00"Lb
v savam | OCLLNVIN T3AQUI | SOONENd SNIS VEVd SIZAQWI 3] OVÔNILNNVIA | 86LZ | S00'LSP'SL'LOO'LOO"Lb |
v sevann | OG|NHLSNOO T3AQWI SOONENA SNIS Valve SIZAQNI ZA OVÔNHISNOO | BOL | SL00'LSb'SL'LOO'LOO" Lp
[o “RAVEINSNEH OYN sagóvoriso SVEIZONVNIS SIQÓVOINIO SVO OVÍVELSININAV | go0z | L000'EZL "PO" LOO' LOO"Lb
y | savann SOCVZIVIS SOLNIAI SOIHYNO3dOHOV SOLNIAI 30 OVÍOWONA |691Z| SE00'8090Z'L00'L00'07
(o) | aanynsnanoy | OQUNVN andava | “NdIO INN OVÓISOAXI 3A 3NDEVA OQ OVÍVZITVNOIOVEIJO | BhlZ| SE00'8090Z'L00LOO"0P
oot | oui3n OQVIAINV 3NnDAVA “NdIDINN OYÍISOAXA 3G INDAVA OC OVÍVITAINV |S00L | SE00'809'0Z'L00'LOO'0P
os | O) OQVIOSV HOLININIDV | VENLINIROV VA TIN INILSAS OLNIWINTOANSSIA 3G OVÓOWONA |880L| 2Z00'809'0Z'00'L00'0%
00z | eram OQVIOV HOLINIRIOV | VENLINIRIOV VA TIAVINIISNS OLNININTOANISZA OC OYSOWONA | L9HZ| 2Z008090Z'L00"L00'07
Do) | Bayensnanoyn VOLLNVIN VOINVOIW VHINALVA | VOINVOII VHINHLVA VA OVÔNIINNVA |Z602| 2Z00'80902'L00'L00'0b
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SBUPJUSLUBÍIO SEZUSIG SP 1897-007
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QUISSAMÁ Página:1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capital 123.254.388,77
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
109.565.120,30
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
123.978.599,66
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
Reservas
Resultado Acumulado
REGIME PREVIDENCIÁRIO
pemmotito [mel up am] =]
Patrimônio 0,00
Reservas 0,00
Lucros ou Prejuizos Acumulados 0 E
FONTE: SISTEMA DE GESTÃO SUPERNOVA, SECRETARIA DE FAZENDA.
O Tecnologia Global Ltda. | I LP
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página:1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS(I) 78.562,00
Alienação de bens móveis 78.562,00
Alienação de bens imóveis 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00
DESPESAS EXECUTADAS FERE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS(I!)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões financeiras
Amortização da dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime geral de previdência social
Regime próprio de previdência dos servidores
SALDO FINANCEIRO 2018
(0) = (tale) + lh) | (h) = ((Ib-lte) + mi) (1) = (Ie-tlf)
FONTE: SISTEMA DE GESTÃO SUPERNOVA, SECRETARIA DE FAZENDA.
O Tecnologia Global Ltda. No a
VII SÂAMA Página:2
«EE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
es ci ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea co)
DESPESAS. 2017
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (EXCETO INTRA ORÇAMENTÁRIAS) | | 0,0 |
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
EEE
RR
63.992,95
63.992,95
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (V) CE CD RR
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Fonte de Informação:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ - IPMQ
Resultado previdenciário (Vil) = (ll - VI) EE om om! 807.158,90
Fonte de Informação:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ - IPMQ
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO Ro,
RVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 661.867,58
0,00
Plano Financeiro
0,00
Despesas de Capital
Total das despesas previdenciárias (VI) = (IV + V)
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos para Formação de Reserva 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00
Plano Previdenciário 661.867,58
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 661.867,58
Outros Aportes para o RPPS 0,00
RESERVA ORCAMENTÁRIA DO RPPS ERRO RR ER
BENS E DIREITOS DO RPPS BEE Lo
Fonte de Informação:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ - IPMQ
O Tecnologia Global Ltda.
QUISSAMÃ Página:3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
as ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas Saldo Financeiro do
Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
18.059.923,51 3.347.368,54
18.598.762,91 4.808.971,47
24.535.998,40 446.239,88 5.255.211,35
30.307.486,54 8.362.838,17
34.129.598,15 14.781.356,54
2025 33.926.331,29 27.611.337,24 6.314.994,05 21.096.350,59
2026 33.720.164,23 2.374.563,91 25.441.950,91
2027 33.511.081,05 30.294.867,89 28.658.164,07
33.151.854,63 29.617.188,91
2029 32.742.276,93 29.447.362,97
2030 32.181.360,33 32.735.224,86 28.893.498,44
2031 32.016.503,61 32.522.574,10 28.387.427,95
2032 31.758.984,91 32.306.876,04 27.839.536,82
31.240.754,51 (827.887,56) 27.011.649,26
30.716.289,47 (1.089.328,80) 25.922.320,46
2035 30.185.560,97 24.591.984,13
2036 29.648.540,27 31.196.085,86 23.044.438,54
2020
4
2022
2023
2024
o
9
2044 24.864.539,05 27.154.797,25 (2.290.258,20) 6.020.132,63
2045 24.380.672,79 26.418.222,81 (2.037.550,02) 3.982.582,61
2046 23.967.128,39 25.620.097,95 (1.652.969,56) 2.329.613,05
2047 23.613.690,29 24.762.255,53 (1.148.565,24) 1.181.047,81
2048 23.311.627,05 23.843.506,67 (531.879,62) 649.168,19
1.833.320,18
3.734.357,32
6.617.741,88
9.745.138,82
(7.434.298,89)
(23.350.577,60)
(37.987.325,21)
(51.337.110,98)
(63.414.499,00)
(74.235.143,19)
(83.838.723,10)
(92.270.763,79)
(99.594.871,55)
2059 Do 900] 10.820.644,19 (10.820.644,19)
Do 900] 9.603.579,91 (9.603.579,91)
ES 8.432.040,69 (8.432.040,69)
cê
324.107,76 (7.324.107,76)
O Tecnologia Global Ltda.
QUISSAMÃ Página:4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
>
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
2063 Do 90 6.286.047,57 (6.286.047,57) (105.880.919,12)
E O LE
E
EA RR 2 2 1
E RR
E O
E E 122 2 7
E RR
E RR RT RC
E RR CS
2075 0,00 314.192,16 (314.192,16) (131.471.690,77)
2076 0,00 216.652,68 (216.652,68) (131.688.343,45)
90)
E 7 ST
EC 7
EC RR 72
E RR 72
EA RR 12
EC RR 12
ED 1
E 7
E RR 1
E
E
E
2094
(132.067.677,64)
Fonte de Informação:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ - IPMQ
O Tecnologia Global Ltda. Yy
QUISSAMÃ Página:1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
>
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
871.151,85
871.151,85
865.019,86
865.019,86
0,00
6.131,99
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições de Segurados
Pessoal Civil
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receitas de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS), (ll)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
0,00
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar 0,00
Para Cobertura do Déficit Atuarial 0,00
Em regime de Débitos e Parcelamento 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00
Total das receitas previdenciárias (11) = (1+ 11) ERA
Fonte de Informação:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ - IPMQ
871.151,85
O Tecnologia Global Ltda. po g
QUISSAMÃ Página:1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
Renúncia de receita prevista
31.747,98 32.859,16 34.009,23
AME - Demonstrativo T(LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Setores/
Programas/
Beneficiário
Tributo Modalidade Compensação
Anistia Incremento na
arrecadação da Receita
Tributária e Divida Ativa
- Remissão 0,00 0,00 0,00 | -
- Subsídio 0,00 0,00 0,00 | -
- Crédito presumido) - 0,00 0,00 0,00 | -
E Concessão de - 0,00 0,00 0,00 | -
insenção em
caráter não geral
- Alteração de - 0,00 0,00 0,00 | -
alíquota ou
modificação de
base de cá
- Outros benefícios 0,00 | -
que
correspondam a
tratamento di
Fonte de Informação:
SISTEMA DE GESTÃO - TRIBUTÁRIO
O Tecnologia Global Ltda. 4
QUISSAMÃ Página:1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMF - Demonstrativo 8(LRF, art. 4º,8 2º, inciso.V)
Aumento Permanente de Receita 0,00
(=) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 14.300.000,00
Margem Bruta (ll) =(|+1l) 14.300.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 9.750.000,00
Novas DOCC 9.750.000,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
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