| Tipo | Prestação de Contas do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | ITEM 10 Declaração da não ocorrência do decreto Municipal que declarou situação de calamidade pública. |
| native_id | 4851 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-13 | Proposição lida no expediente | — | PROPOSIÇÃO LIDA NO EXPEDIENTE. |
| 2022-04-13 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa na leitura. |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 – Centro DECLARAÇÃO Item 10 e 12 DECLARO, para devidos fins, que o município de Quissamã não abriu Crédito Adicional Extraordinário no exercício de 2021. Quissamã, 11 de março de 2022. MARIA DE FÁTIMA PACHECO PREFEITA