| Tipo | Prestação de Contas do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | ITEM - 11 |
| native_id | 4853 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-13 | Proposição lida no expediente | — | PROPOSIÇÃO LIDA NO EXPEDIENTE. |
| 2022-04-13 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa na leitura. |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 – Centro DECLARAÇÃO Item 11 DECLARO, para os devidos fins, que não houve publicação de Decreto Estadual homologando estado de calamidade pública no município de Quissamã, no exercício de 2021. Quissamã, 11de março de 2022. MARIA DE FÁTIMA PACHECO PREFEITA