materia nº 2193/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI No Z AB DEM DE MANTO DE 2022,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.069.949,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.069.949,00 (um milhão, sessenta e nove mil, novecentos e
quarenta e nove reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, CU de UAM de 2022.
Publicado no Jornal
Maria d . Es PA Diário Oficial de Quissamã
Prefeita Em 94 / 03 IZOS AI:
Edição: À $ OS,
Maria Pessanha aa SOUZA
Presidente x
Adminis
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO 1
PREFEITURA MUNICIPAL
37.01-10.122.0079.2.095
FMS
36.01-10.304.0117.1.023
36.01-10.304.0117.2.095
36.01-10.304.0117.1.051
36.01-10.304.0117.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.304.0117.1.051
36.01-10.122.0118.1.051
€
fo
1
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Marcio direi Pessanha
Presidente