materia nº 3337/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.349 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.192/2022 de 24 de março de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de janeiro/2022 (fonte: 1.602-02), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 24 de março de 2022.
Maria de
Prefeita
Publicado no jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em | 24 1 03 13025
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JANEIRO/2022) Fonte 1.602-02 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE JANEIRO/2022) Fonte 1.602-02 60.000,00
EXCESSO APURADO (ATE JANEIRO/2022) Fonte 1.602-02 60.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS [ VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.095 3390.30 60.000,00
TOTAL Lo | º | co0.00000