materia nº 3338/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.350 DE 24 DE MARÇO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.193/2022 de 24 de março de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.069.949,00 (um
milhão, sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 24 de março de 2022.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição: À ô OS ms
Assinatura ]
PREFEITURA MUN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREFEITURA MUNICIPAL
37.01-10.122.0079.2.095
FMS
36.01-10.304.0117.1.023
36.01-10.304.0117.2.095
36.01-10.304.0117.1.051
36.01-10.304.0117.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.304.0117.1.051
36.01-10.122.0118.1.051
TOTAL [o | **| 1.069.949,00