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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro
DECLARAÇÃO
Item 28 e 29
DECLARO, para os devidos fins, que o município de Quissamã não contraiu
Operação de Crédito e Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO), e não concedeu e recebeu Garantias e Contragarantias de Valores, no exercício de
2021.
Quissamã, 11 de março de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA
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