| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 573.300,00. |
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Em 2.º República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã , AUTÓGRAFO LEI NºA$0 2 DE 15 DEDczem “ro DE 2018. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 573.300,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 573.300,00 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.727/2018. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2018 (fonte 744), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. Prefeitura Municipal Quissamã, A 3 de deysetars de 2018. p ublicado no Jornal á õ] Mini BD.O.2o M. (bnstaa Maria de Fati Checo Em Já ja [2018 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno 02/19 nuis Prefeita Biomas me 060 2 A, Luciano Pessanha Presidente República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO I PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 744 0,00 ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 744 573.300,00 EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 744 573.300,00 UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 573.300,00 SALDO DISPONÍVEL: 0,00 CÓDIGOS | VALORES | PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 33.01 - 12.361.0020.2.100 1024 3390.32 573.300,00 TOTAL 573.300,00 Câmara Municipal de Quissamã - RJ av APROVADO Em 1.º Turno DA (42 0! Lucianb Péssanha Prêsidente