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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama nº 425 — Centro — Quissamã - RJ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que não houve cancelamento de
passivos financeiros da parcela referente às despesas — 30% do Fundeb
(Restos a Pagar, Consignações e outros passivos) da fonte de recursos do
FUNDESB, realizados no exercício em 2021.
Quissamã (RJ), 08 de março de 2022.
Atenciosamente,
Maria de Fátima Pacheco
PREFEITA
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