MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA FINANCEIRA .
COORDENAÇÃO GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMP DE PRESTAÇÃO DE CONTA
pre
PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - GAGS - FUNDEB.,
oq. NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIA DE EDUCAÇS 02. UF |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ RJ
|
'05.EXERCÍCIO |
[FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E |
31.505.027/0001-60 | DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2021
03. CNPJ | 04. PROGRAMA
06 PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS FUNDEB BIÊNIO |
2021-2022
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2022, às 145 horas e 30 min, reuniram-se os membros do
CACS-FUNDEB no Centro Cultural Sobradinho, localizado na Rua Comendador José Julião nº 206
'centro — Quissamã — RJ, com o objetivo de elaborar o Parecer Conclusivo de Prestação de Contas
|do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais |
da Educação (FUNDEB) do EXERCÍCIO 2021. Foram realizadas reuniões ao longo do exercício |
financeiro de 2021 a fim analisar os repasses dos recursos através dos extratos bancários e planilhas |
obtidas no site do Tesouro Nacional. A Secretaria de Educação apresentou relatórios mensais como:
Tabela do Tesouro Nacional, com os extratos bancários, planilhas da Secretaria de Educação e!
relatório de Receita e Despesas do FUNDEB com a folha de pagamento (Tabela do Tesouro Nacional,
Balancete da Receita Total e Balancete da Despesa). Foi verificado por este Conselho que no
"exercício de 2021, houve uma contribuição de Receita do Município no valor de R$ 26.971.473,49
(Vinte e seis milhões, novecentos e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e
nove centavos), havendo um retorno para o FUNDEB conforme o número de alunos matriculados no,
valor de R$ 21.705.194,25 (Vinte e um milhões, setecentos e cinco mil, cento e noventa e quatro reais,
e vinte e cinco centavos) os rendimentos de aplicação financeira foram no valor de R$ 31.137,02]
(Trinta e um mil, cento e trinta e sete reais e dois centavos), perfazendo uma RECEITA TOTAL o!
valor de R$ 21.736.331,27 (Vinte e um milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e um |
reais e vinte e sete centavos). A DESPESA TOTAL do FUNDEB do ano 2021, apresentou o valor de,
;R$ 2.217.319,98 (Dois milhões, duzentos e dezessete mil, trezentos e dezenove reais e noventa e|
'oito centavos) para PRÉ-ESCOLA, o valor de R$ 3.341 .694,98 (Três milhões, trezentos e quarenta e|
um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos) para CRECHE, perfazendo o|
total de R$ 5.559.014,96 (Cinco milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatorze reais e noventa,
e seis centavos) para EDUCAÇÃO INFANTIL e o valor de R$ 15.937.483,26 (Quinze milhões, |
novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) para O
ENSINO FUNDAMENTAL, perfazendo o valor total de R$ 21.496.498,22 (Vinte e um milhões,
'quatrocentos e noventa e seis mil , quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos). O.
saldo bancário em 31 de dezembro de 2021, foi no valor de R$ 919.033,30 (novecentos e dezenove |
“mil, trinta e três reais e trinta centavos) na conta corrente 19.900-1 da agência 3845-8, do Banco do
Brasil. Houve uma dedução de R$ 224.098,57 (duzentos e vinte quatro mil, noventa e oito reais e
cinquenta e sete centavos), referente a consignação em folha de pagamento, perfazendo o valor de
R$ 694.934,73 (Seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e três |
centavos), que será acrescido o valor de R$ 1.195,59 (Um mil, cento e noventa e cinco reais e|
cinquenta e nove centavos), referente a regularização de uma Receita Extraorçamentária |
'(Consignação em folha de pagamento pago em duplicidade), desta forma o SUPERAVIT apurado de
'2021 foi no valor de R$ 696.130,32 (Seiscentos e noventa e seis mil, cento e trinta reais e trinta e dois
centavos). Que corresponde ao percentual de 3,20% dos recursos recebidos no exercício de 2021,|
cumprindo assim o que determina esta Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Foi verificado por|
este Conselho que a DESPESA TOTAL do FUNDEB, foi utilizada para pagamento dos profissionais.
da Educação e que atingiu o percentual de 96,80% (noventa e seis, e oitenta por cento) cumprindo
assim o que determina o 8 3º do Art 25 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
informa o seguinte: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos,
inclusive relativos à complementação da União, nos termos do $ 2º do art 16 desta Lei,
poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, |
mediante abertura de crédito adicional”, ApósNacompanhamento controle e análise de toda
- documentação do EXERCÍCIO 2021, referente aos repasses e aplicações dos recursos do FUNDEB,
o parecer é FAVORAVEL, visto que os recursos foram aplicados efetivamente na finalidade do
programa, sendo APROVADO por este conselho.
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01 - JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS ABREU 02- ALESSAN CHINA LEAL MARTINS
Presidente Suplente
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03 - CLAUDINÊA DE SOUZA SANTOS 04 -ZENILDA MARIA FONSECA DE SOUZA TAVARES |
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05 - MARCIELE ALVES FERREIRA * 06- JULIANA OLIVEIRA SOARES
Titular = Titular
07 - CARLAN. DOMINGUES DOS SANTOS 08 - TATIANH/DOS SANTOS DE SOUZA
Titular | Titular
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| 09-“RAÍZA RODRIGUES AZEVEDO
10- DGYGLAS DO DESTERRO FERREIRA
Suplente Titular
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11- SAMARA DIAS DA CONCEIÇÃO 12-VOVANA DE AZEVEDO
Suplente Titular