materia nº 37/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
Av.Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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PROJETO DE LEI N.º ________/2022
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO
DE IMAGENS DE QUISSAMÃ.
Autor(es): VEREADORA SIMONE FLORES 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ no uso de suas atribuições legais, deliberou e faz
saber que a Prefeita Municipal sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado “DR. MILTON PESSANHA” o Centro de Imagens de Quissamã, a
ser inaugurado no município, tão logo sejam concluídas as obras de construção do referido
próprio municipal..
Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo a devida identificação do local com placas e/ou
letreiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, de de 2022
JUSTIFICATIVA
Conforme art. 16, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Quissamã, cabe ao
Poder Legislativo a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. 
No presente PL visa-se prestar uma homenagem ao Dr. Milton Pessanha, o popular
Quim Pessanha. 
Ex-Vereador em Macaé, quando atuou incansavelmente em defesa da
emancipação política e administrativa de Quissamã. Foi eleito Vice-Prefeito, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã. Quim era um Dentista renomado com
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
Av.Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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histórico de amplo atendimento à população quissamaense. Era também Oficial Militar da
reserva. 
Quim Pessanha deixou uma história de lutas em favor de Quissamã e sua gente, o
que constitui um importante legado de ética e cidadania para inspirar os líderes e as
futuras gerações de quissamaenses. 
Fazendo jus à homenagem prestada com a denominação do próprio municipal.