materia nº 53/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Secretaria Municipal de Fazenda
Visando coibir a evasão e a sonegação fiscal de tributos, a Fiscalização Tribu-
tária adotou as seguintes medidas em 2021:
Em 31/12/2021 foi publicada a Lei Complementar 009/2021, novo Código Tributário Mu-
nicipal que está possibilitando em 2022 uma melhor atuação tanto na área de ISS como dos de-
mais tributos, trazendo como destaque uma melhor abrangência com relação ao ISS da Constru-
ção Civil, a possibilidade de cobrança do ISS de cartões de crédito e débitos, e vários capítulos
com temas que nos proporcionará maior segurança jurídica para atuação. Tendo um capítulo es-
pecífico relacionado a procedimentos da fiscalização e também criação do Conselho de Contribu-
intes.
Através da Lei Municipal nº 2.175/2021, foi atualizada a Planta Genérica de Valores, que
está refletindo no IPTU do exercício de 2022.
Em 07/01/2022 foi publicada a portaria nº 21.284/2022 que nomeia a Comissão Especial
para elaboração de legislações que regulamentam o Novo Código Tributário, e demais leis ine-
rentes à área tributária.
No exercício de 2021 também foi criada a nova lei de parcelamento, Lei Municipal
2048/2021, que criou mais oportunidades ao contribuinte para manter sua dívida em dia. Foi cria-
do internamente um sistema de controle de parcelamento que auxilia nesta área. Os procedimen-
tos realizados nos parcelamentos também foram ajustados para proporcionar mais agilidade na
efetivação do parcelamento e nas notificações por inadimplência.
Foi publicado decreto disciplinando a obrigação acessória para as instituições financeiras,
e estamos com um melhor monitoramento deste setor. E com o novo Código Tributário iremos
avançar com relação as obrigações acessórias em outros seguimentos. Inclusive com relação a
notificação do ITBI por parte do cartório.
Foram realizadas ações fiscais também das empresas que são tomadoras dos serviços para
monitoramento dos recolhimentos realizados nos últimos cinco anos, e manteremos o monitora-
mento constante.
Houve a implantação do sistema ISS-WEB com ferramentas de integração ao sistema RE-
GIN, e no exercício de 2022, através do processo administrativo nº 3739/2022 estaremos com sis-
tema de monitoramento e auditoria do ISS, inclusive com relação ao monitoramento do Simples
Nacional e o ISS de cartões de crédito e débitos.
São acompanhadas e realizadas as retenções de ISS na fonte das prestações de serviços re-
alizadas no município, onde o tomador dos serviços é o Município de Quissamã, relacionadas aos
prestadores não inscritos no cadastro do município.
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
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Secretaria Municipal de Fazenda
O município tem implantada a nota fiscal eletrônica desde o exercício de 2016, e atual-
mente foi adotada a possibilidade de inscrição transitória às empresas não inscritas no município.
Os prestadores de serviços que exercem atividades de caráter provisório e rudimentar são
enquadrados no regime de estimativa fiscal.
Em relação ao alvará, foi implantado o sistema REGIN, e estava sendo realizada a fiscali-
zação periódica, visando disciplinar o comércio local. Com a flexibilização das medidas de com-
bate ao coronavírus intensificaremos essas ações.
Na lei de estruturação do município foram segregadas as áreas, constituindo atualmente a
Coordenadoria Setorial de ISS e a Setorial de IPTU/ITBI'Taxas, ambas tendo como responsáveis
fiscais de carreira.
Em decorrência da pandemia a área fiscal ficou impossibilitada de expansão, mas recente-
mente realizamos a nomeação de mais um fiscal tributário que atuará na área de ISS.
A fiscalização conta com um veículo gol para facilitar as fiscalizações nas diversas áreas
de atuação.
Quissamã, 31 de março de 2022
Fábip da Silva Bento
Coordenador Setórial de ITBIIPTU/TAXAS
Fiscal Municipal Tributário
Matrícula 8297
Lt Bárcelos
Subsecretário - Responsável pela Coordenadoria Setorial de ISS
Fiscal Municipal Tributário
Matrícula 1480
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)