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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro
DECLARAÇÃO
ITEM – 65
Declaramos, para os devidos fins, que o Instituto de Previdência do
Município de Quissamã – IPMQ custeia as despesas com aposentaria e
pensão por morte, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Quissamã, 25 de março de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA
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