| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 589.000,00 |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEINO/420+ DE À 2 DE Dezembro DE 2018. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 589.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com O Art. 43, 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 1% de degrabas de 2018. Maria de Palinid-báditêco Prefeita Câmara Munici ci Quissamã Pág mi APROVADO Em 1.º Turno À. Luciano Pessanha Presidente República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO 1 CÓDIGOS VALORES | PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO | PREFEITURA MUNICIPAL | 33.01 - 12.361.0020.2.087 311 | 339039 70.000,00 | 33.01 - 12.361.0020.2.100 326 | 339030 | 264.000,00 | 33.01 - 12.361.0020.2.100 338 | 3390.39 61.000,00 | 33.01 - 12.365.0019.2.098 422 | 3390.30 40.000,00, | 33.01 - 12.365.0019.2.098 431 | 3390.39 20.000,00 | 33.01 - 12.365.0019.2.099 446 | 3390.30 60.500,00 33.01 - 12.365.0019.2.099 451 | 3390.39 50.000,00 33.01 - 12.367.0018.1.052 505 | 4490.52 14.000,00 | 33.01 - 12.367.0018.2.088 511 | 3390.30 9.500,00 33.01 - 12.361.0020.1.025 286 | 4490.51 | 28.000,00] 33.01 - 12.361.0020.1.046 288 | 4490.52 8.500,00 |33.01 - 12.361.0020.1.058 289 | 4490.52 | 11.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.009 292 | 3390.30 | 70.000,00] |33.01 - 12.361.0020.2.087 310 | 3390.36 | 10.000,00] 33.01 - 12.361.0020.2.087 312 | 339039 13.000,00] 33.01 - 12.361.0020.2.100 344 | 3390.92 | 3.500,00, 33.01 - 12.361.0020.2.170 358 | 3390.39 | 107.000,00] 33.01 - 12.365.0019.1.027 389 | 4490551 | 43.000,00] 33.01 - 12.365.0019.1.055 391 | 4490.52 | 40.000,00] |33.01 - 12.365.0019.1.056 394 | 4490.52 | 39.500,00 33.01 - 12.365.0019.2.099 456 | 3390.92 | 4.000,00, [33.01 - 12.365.0019.2.132 458 | 339030 | | 60.500,00, 33.01 - 12.365.0019.2.133 463 | 339030 | | 51.500,00 33.01 - 12.365.0019.2.168 470 | 339039 | 99.500,00, a Ra k pe TOTAL) 589.000,00, 589.000,00] Câmara Municipal de Quissamã - RJ NP APROVADO Em 1.º Turno Ma) ha RAS Luciang' Péssanha Presidente