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materia nº 1807/2019

Tipo Leis Sancionadas
Número / Ano 1807 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 589.000,00
native_id495

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINO/420+ DE À 2 DE Dezembro DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 589.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do Art. 42, combinado com O Art. 43, 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 março
de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 1% de degrabas de 2018.
Maria de Palinid-báditêco
Prefeita
Câmara Munici
ci
Quissamã Pág mi
APROVADO
Em 1.º Turno À.
Luciano Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO 1
CÓDIGOS VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
33.01 - 12.361.0020.2.087 311 | 339039 70.000,00 |
33.01 - 12.361.0020.2.100 326 | 339030 | 264.000,00 |
33.01 - 12.361.0020.2.100 338 | 3390.39 61.000,00 |
33.01 - 12.365.0019.2.098 422 | 3390.30 40.000,00, |
33.01 - 12.365.0019.2.098 431 | 3390.39 20.000,00 |
33.01 - 12.365.0019.2.099 446 | 3390.30 60.500,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 451 | 3390.39 50.000,00
33.01 - 12.367.0018.1.052 505 | 4490.52 14.000,00 |
33.01 - 12.367.0018.2.088 511 | 3390.30 9.500,00
33.01 - 12.361.0020.1.025 286 | 4490.51 | 28.000,00]
33.01 - 12.361.0020.1.046 288 | 4490.52 8.500,00
|33.01 - 12.361.0020.1.058 289 | 4490.52 | 11.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.009 292 | 3390.30 | 70.000,00]
|33.01 - 12.361.0020.2.087 310 | 3390.36 | 10.000,00]
33.01 - 12.361.0020.2.087 312 | 339039 13.000,00]
33.01 - 12.361.0020.2.100 344 | 3390.92 | 3.500,00,
33.01 - 12.361.0020.2.170 358 | 3390.39 | 107.000,00]
33.01 - 12.365.0019.1.027 389 | 4490551 | 43.000,00]
33.01 - 12.365.0019.1.055 391 | 4490.52 | 40.000,00]
|33.01 - 12.365.0019.1.056 394 | 4490.52 | 39.500,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 456 | 3390.92 | 4.000,00,
[33.01 - 12.365.0019.2.132 458 | 339030 | | 60.500,00,
33.01 - 12.365.0019.2.133 463 | 339030 | | 51.500,00
33.01 - 12.365.0019.2.168 470 | 339039 | 99.500,00,
a Ra k pe TOTAL) 589.000,00, 589.000,00]
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ NP
APROVADO
Em 1.º Turno Ma) ha RAS
Luciang' Péssanha
Presidente

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