Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2022, às
11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a chamada
dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e
em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O
presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das matérias do
Expediente, sendo aprovada. Solicitou ao primeiro-secretário, que faça o sorteio
dos oradores: Fábio Castro, Janderson Chagas, Márcio Pessanha, Ailson Barreto,
José Maurício, Rildo Barcelos, Leone Cordeiro e Alexandra Moreira. Matérias do
Expediente: Prestação de Contas nº 001/2022 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Ofício nº 079/2022, referente a Prestação de Contas do Governo do
exercício de 2021, enviado ao TCE. Diversos nº 003/2022 de autoria do Fabiano.
Assunto: Ofício nº 066/2022 – Prestação de Contas Trimestral (1º Trimestre
2022). Projeto de Lei nº 039/2022 de autoria do vereador Márcio Pessanha.
Assunto: Denominação dos Pontos de Táxi e outras providências. Projeto de Lei
nº 040/2022 de autoria do vereador Márcio Pessanha. Assunto: Denominação dos
Pontos de Táxi e outras providências. Indicação nº 088/2022 de autoria do
vereador Fábio Castro. Assunto: Reabertura do Cinema Municipal no Centro
Cultural Sobradinho. Indicação 089/2022 de autoria do vereador Ailson Barreto.
Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria
de Fátima Pacheco, que junto a secretaria competente, estude a possibilidade de
otimizar a acessibilidade nas ruas do Centro e nos prédios públicos do município.
Indicação nº 090/2022 de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima
Pacheco, que junto a secretaria competente, estude a possibilidade de garantir o
direito de descer dos ônibus públicos fora do ponto, a partir das 18 h, a todas as
mulheres e idosos, para a segurança deles. Indicação nº 091/2022 de autoria do
vereador Cássio Reis. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco que, junto com a secretaria
competente, estude a possibilidade de colocar desenhos educativos, para passar
na televisão da espera da pediatria no Hospital Municipal Maria Mariana de Jesus.
Indicação nº 092/2022 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: O
vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a
Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria competente, estude a
possibilidade do calcetamento na rua Maria Ricardina do Nascimento no bairro de
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Santa Catarina. Indicação nº 093/2022 de autoria da vereadora Alexandra
Moreira. Assunto: A vereadora que a esta subscreve, indica a V. Sra. nos termos
dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno, que determine ao setor competente,
que tome providências no sentido de executar serviços de conservação e
manutenção no Ginásio Poliesportivo Walth Miller Pessanha, localizado no bairro
Piteiras. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra o vereador Fábio Castro e comentou sobre os balancetes financeiros da
Câmara, referente ao período de 1º de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de
2021 e descreveu o pagamento do vale-alimentação e solicitou uma Audiência
Pública, para diluir e explicar para a população. O vereador disse que não
consegue ter explicação de outros itens do referido balancete e alegou que não
consegue achar informações concretas no Portal da Transparência e deu como
exemplo os valores pagos aos assessores de gabinete. Afirmou que como
presidente da Comissão, precisa fazer uma Audiência Pública para saber como e
de que forma está sendo gasto o dinheiro, pois os documentos apresentados
estão sem transparência. Expôs que em 2021 fez três (03) Audiências Públicas da
Saúde, cobrando onde e como eram gastos o dinheiro público, assim como fez
três (03) Audiências Públicas da Fazenda e levantou alguns questionamentos,
para que a população saiba onde é gasto o dinheiro público. Solicitou
esclarecimento do presidente dessa Casa em relação ao extrato. Explicou que o
extrato do pagamento dos cheques está confuso, assim como diversos itens.
Precisa saber para quem estão pagando o plano de saúde e quais os motoristas
que estão recendo as diárias. Reforçou que por falta de informação não consegue
apresentar o balancete dessa Casa. O vereador Fábio Castro explanou sobre o
extrato de 2022 e sinalizou a questão da empresa do cartão-alimentação e
mencionou que precisa saber quais os impostos estão pagando. O presidente
Márcio Pessanha ressaltou que em Sessões anteriores, houve questionamentos
da situação em que o vereador pede um aparte ao outro e esse aparte é
acrescido no tempo de fala do vereador e analisou detalhadamente no Regimento
Interno e visualizou que de fato isso não existe, isso foi uma praxe ao longo dos
mandatos. A outra questão é a situação de quando o vereador é citado na fala,
onde também existe uma praxe equivocada de quando ao falar o nome do
vereador, teria a obrigação de dar um aparte para quem foi citado, isso também é
um equívoco, porque lá diz se for uma ofensa pessoal, teria que pedir uma
questão de ordem, que será analisada. Então sugere, que a partir de hoje,
passem a cumprir fielmente o que está no Regimento Interno, ou seja, se o
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vereador quer conceder um aparte para o outro, esse tempo não será acrescido.
A vereadora Alexandra Moreira disse que já que vamos cumprir o Regimento
Interno, o Regimento diz que o aparte é de um (01) minuto, porém existe no
Regimento Interno a possibilidade do vereador ceder o tempo dele para o outro
vereador. O aparte é de um (01) minuto, se falar mais de um (01) minuto, o
vereador não voltará a falar, porque cedeu o tempo dele para outro vereador e o
Regimento Interno está claro. O vereador Fábio Castro sinalizou que pode ceder
o tempo que quiser, contando que não ultrapasse o tempo de dez (10) minutos.
Com a palavra, o vereador Janderson Chagas e iniciou dizendo, que no dia de
ontem, esteve na localidade de Pindobas, inaugurando a revitalização da quadra,
na verdade foi uma obra que foi feita pela empresa com muito carinho, esteve
fiscalizando anteriormente e essa obra para a população de Pindobas e
adjacências, surtirá um efeito muito grande, porque as pessoas daquela
localidade, poderão jogar seu futebol, basquete, voleibol e também outras
atividades. A população poderá utilizar aquele espaço para fazer festa e festa
junina. O vereador parabenizou ao vereador Mazinho, que fez essa Indicação, em
parceria com os vereadores Ailson, Simone Flores e o Executivo prontamente
atendeu fazendo aquela obra. Disse que a vereadora Simone está ausente nessa
Sessão, tendo em vista que tem uma agenda no Rio de Janeiro, sobre a
QUISSATUR. O vereador expôs que na citada inauguração, pôde perceber a
grandeza de todos e lembrou que em 2017, assim que assumiu a coordenadoria
de segurança pública e hoje virou uma secretaria, as pessoas lhe olhavam meio
estranho, assim como o Fábio Castro e o Cássio Reis, porque seria a primeira
vez, que os mesmos estavam ocupando aquele espaço. Essa oportunidade, a
prefeita Fátima deu a todos nós, mesmo com as dificuldades que encontramos e
posteriormente a pandemia e hoje com uma arrecadação melhor, vê que todo
esse dinheiro está sendo investido na população, com Projetos e Indicações feitas
pelos edis dessa Casa, todas voltadas para os munícipes. Disse que teremos hoje
no Clube Recreativo, a prestação de contas trimestral, às 18 h e convidou aos
quissamaenses para prestigiar, para saber em que está sendo direcionado o
nosso dinheiro. É isso que o vereador Fábio Castro vem pedindo aqui nessa
Casa, a Audiência Pública, para prestação de contas. Estamos nos aproximando
de um feriado prolongado e pediu a população que tenham cuidado ao dirigir e ao
viajar. Finalizou desejando um bom feriado a todos com muita paz e tranquilidade.
Com a palavra, o vereador Márcio Pessanha e iniciou trazendo, mais uma vez, a
justa reivindicação da população sobre os exames. São inúmeros exames que
estão em atraso, as pessoas esperando muito tempo, para realização de exames.
Ontem recebeu uma reclamação, de uma senhora já idosa, sobre a realização de
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biópsia, que é uma situação obviamente urgente e até hoje não teve o retorno,
então enviará o Ofício, ainda hoje, sobre esse caso específico e também solicitar
informações a secretaria de saúde, ao Poder Executivo, sobre esse atraso dos
exames. Também trazer aqui informações, obviamente breves e sucinta, sobre os
questionamentos do vereador Fábio Castro, porque depois apresentará para o
senhor vereador e para os vereadores da Comissão, mais detalhes. O site da
Câmara, que é o portal da transparência de todas as Câmaras do Brasil, é gerido
pelo INTELERJ, que é um órgão do Poder Executivo, do Governo Federal, que
acompanha; isso é padronizado, todas as Câmaras têm esse formato, só precisa
ser alimentado o sistema. A comunicação da Câmara e também os setores
administrativos da Câmara, cumpre, inclusive com toda legislação e esse
balancete todos os meses, tem que ser enviado para o Tribunal de Contas, para
ser analisado pelo Tribunal de Contas que está dentro do padrão. Agora é obvio
que qualquer vereador e qualquer cidadão tem o direito de fazer o
questionamento que o senhor fez, com informações mais detalhadas. Passará
para o senhor e para os integrantes da Comissão, todos os questionamentos que
o senhor apresentou, que obviamente é o direito de todos os cidadãos. Com a
palavra, o vereador Ailson Barreto e defendeu sua Indicação, onde solicita que os
ônibus, em algumas situações, pare fora do ponto, a partir das 18 h, devido a
questão da violência e para proporcionar segurança ao usuário. Comentou sobre
a Indicação de sua autoria, onde solicita a possibilidade de otimizar a
acessibilidade nas ruas do Centro e nos prédios públicos do município,
proporcionando autonomia e segurança aos indivíduo. O vereador expôs que dia
14 de abril, será lançado o programa ressignificar sonhos no PAI, tendo como
objetivo trabalhar a leitura e a escrita, alfabetizando os idosos. Convidou a
população, para o 8º Congresso de Mulheres da União Feminina, onde o tema
será florescendo no deserto e acontecerá dia 15 e 16 de abril. O vereador Ailson
Barreto disse que esteve presente na inauguração da quadra de Pindobas, com
uma estrutura muito boa e coberta. Sinalizou que teremos uma nova escola no
Engenho Central. Reforçou a questão da ENEL, não cabe o atendimento que tem
sido fornecido e o espaço de atendimento e na sua opinião tem que ser mais
discutido nessa Casa e cabe uma Audiência Pública. Relatou que participou, na
sexta-feira passada, do curso de liderança, que faz menção ao livro o Monge e o
Executivo, que custou um mil e oitenta reais (R$1.080,00) por pessoa e nesse
valor está incluso a inscrição, certificado, o livro, o coffee break, estadia,
alimentação, audiovisual e toda estrutura dessa palestra. O vereador falou sobre
a questão do IPTU e lembra das discussões que houve nessa Casa, em relação a
planta genérica, onde em Quissamã fazia tempo que não tinha a reforma
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administrativa e foi cobrada pelo Tribunal de Contas e houve necessidade, devido
essa cobrança do Tribunal de Contas. Com a palavra, o vereador José Maurício e
destacou a entrega da quadra de Pindobas em homenagem a Maura Nunes e
citou a velocidade da execução dessa obra. Parabenizou a empreiteira, os
engenheiros, a secretaria de obras, Junio Selem e fez um apelo a população, que
cuidem dessa quadra. Parabenizou o vereador Ailson, pela homenagem, através
da Moção de Aplausos a Escola Maria Ilka e sentiu falta da dona Irinéia. O
vereador ressaltou a importância do projeto ressignificar sonhos, da secretaria de
educação em parceria com a secretaria de ação social, proporcionando educação
de qualidade aos idosos. Parabenizou o Poder Executivo pela transparência e por
fazer tanto pela cidade e informou que hoje terá a prestação de contas. Frisou
que mais de seis milhões de reais (R$6.000.000,00) ao mês, são entregue a
população, via programas de transferência de renda. O vereador José Maurício
abordou a programação do carnaval fora de época, com a presença do Durval
Lelys, antigo vocalista da banda Asa de Águia e da Preta Gil, parabenizando a
secretária de cultura Kitiely Freitas, por proporcionar o melhor para população.
Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos e defendeu a sua Indicação, referente
ao calcetamento da última rua do bairro de Santa Catarina, Rua Maria Ricardino
Nascimento, antiga Rua dos Matias. O vereador oficializou mais uma vez, a
secretaria de obras, para que possa manilhar aquela vala, que vai da Rua José
Matias a Rua Maria Ricardino e houve uma sinalização que em breve será
realizada. Comentou sobre a reinauguração da quadra de Pindobas,
proporcionando lazer aquela comunidade e parabenizou o vereador Jocemar
Batista, autor dessa solicitação. Cobrou a União Norte a limpeza na estrada que
liga São José ao Alto Grande, principalmente na baixada de Mandiquera, além da
iluminação, pois ali funciona uma fábrica de doce, que emprega várias pessoas. O
vereador Rildo Barcelos sinalizou, que a partir de amanhã, se inicia a Semana
Santa, um feriado prolongado, então solicitou as pessoas que tomem cuidado,
pois a nossa cidade é pequena, porém têm muitos acidentes e estamos perdendo
muitos jovens, através de acidentes com motos, carros e bebidas. O vereador
relembrou que já enviou vários Ofícios para a ENEL, solicitando melhorias nas
estradas rurais e no atendimento ao cliente; precisamos nos unir e trazer os
representantes da ENEL para uma Audiência Pública. Parabenizou o vereador
Ailson, pela Moção de Aplausos a Escola Maria Ilka, que na sua opinião é uma
homenagem muito justa. Com a palavra, o vereador Leone Cordeiro e reforçou a
situação do transporte escolar, onde ouve várias desculpas aqui, assim como a
desculpa da vaca seta e vaca malhadinha e ontem não foi diferente, nós trazemos
o que a população está vivenciando e o governo nunca admite o erro, sempre
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inventam uma desculpa para as situações abordadas no Plenário. Foi dito aqui,
que aumentou o número de inscrições para abrigar as crianças, porque as
crianças têm direito a educação, então na sua opinião deveriam aumentar
também o número de frotas, antes dessas crianças pegarem esses ônibus
lotados, um dia de ônibus lotado, já põe em risco a vida dessas crianças; não
essa que vai fazer, vai comprar, tem que admitir que houve o erro, que não
colocaram no cronograma, mas preferiram anunciar que teria vagas para todas as
crianças, que as crianças não ficaram sem creche, porém em momento algum
pensou no transporte; transporte esse que é segurança e vida das crianças. Se
preocuparam mais em fazer a maquiagem e não com o transporte e quando traz o
assunto para o Plenário, inventam que vão fazer e acontecer, como o caso da
moto, onde em 2019 compraram a moto, para fazer entrega de medicamentos e
insumos para as pessoas acamadas, que não tem o PSF próximo do seu bairro e
até hoje não foi entregue nenhum medicamento, mas foi feito o anúncio de que
vai fazer e nunca entregou; quando traz a questão para o Plenário vão fazer, com
esse caso não teve nenhuma desculpa, se calaram, não deram uma resposta
para a população. Então são essas coisas que o vereador vem falando, essas
crianças no ônibus superlotado, pode levar a vida de uma criança, mas preferem
tirar foto com as crianças, dizendo que tem amor de mãe. Onde está o erro? É em
reconhecer e admitir, ser um bom líder, falar que erramos, mas vamos corrigir,
isso que é defender o povo e buscar pelo povo. É inadmissível ver desculpas
como essa sempre. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e expôs que tiveram
dois (02) anos, durante a pandemia, para reformar escolas e comprar ônibus,
então não tem desculpas, foram dois (02) anos de interrupção das aulas, não tem
desculpa. O vereador Leone Cordeiro explanou que entre comprar tablet e
computadores, que é importante para os professores e para os alunos, mas a
segurança está em primeiro lugar, então comprar ônibus, se os milhões são
investidos na educação, então compre mais ônibus e não deixe essas crianças
mais um dia nesses ônibus superlotados. O vereador abordou a questão dos
exames e citou o caso de um senhor que fez um exame e está há dois (02) meses
procurando o resultado desse exame, o outro caso ficou quatro (04) meses
esperando o resultado e por conhecer alguém que trabalha no setor, encontrou o
resultado em Morro Alto. É só com a gente que está acontecendo isso? Esses
casos são isolados? Ou será que outras pessoas estão vivenciando isso
também? É muito triste e sempre ouvimos que está tudo bem, tudo normal e a
saúde está 100%; 100% no seu orçamento, mas cadê o cadastro que sempre
falamos aqui? Cadê a atenção com os munícipes? Não tem! Será que esse
vereador está falando demais e mentindo? Ou será que a população está
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vivenciando isso? Isso é uma falta de respeito com o munícipe, porque ele paga
por isso tudo, não é vereador e nem prefeito que está pagando por isso. Cadê o
sistema que iam implantar sobre exames, cirurgias, consultas e medicamentos?
Cadê a transparência que sempre falam aqui? Não está tendo! Nós temos que ser
repetitivo, porque vamos brigar por essas questões, então é lamentável. Outro
fator inadmissível, onde pedimos o secretário de saúde que se empenhe nessa
questão, porque é Lei, em relação a letra do médico no receituário; funcionários
que lidam com isso, na linha de frente, não conseguem entender a letra do
médico, imagina o munícipe. O vereador Leone Cordeiro relatou a falta de
compromisso com os moradores do Machado, cadê a balança que não foi
instalada até hoje? Essa balança foi comprada há dois (02) anos, está pesando
aranha, teia e poeira no Parque de Exposição. É tão difícil instalar uma balança
que está comprada para a comunidade do Machado? Essa balança ia beneficiar
os moradores, os agropecuaristas e os produtores rurais. O vereador comentou
sobre a questão da falta de água e pediu para consignar em Ata que a prefeita
opinou desfavoravelmente na sua Emenda Impositiva, para levar água para as
comunidades, que não são atendidas pela CEDAE. Sinalizou que ao fazer o
mercado municipal, não vão fazer a cobertura da feira da roça, enquanto isso os
feirantes estão sofrendo no sol e farão o mercado municipal quando? Já se
passou um (01) ano dessa justificativa, então não adianta opinar favorável ou
desfavorável, não cumpre. A praça do Machado não cumpriu, vão fazer, mas
quando? E o tempo vai passando e não vemos iniciativa nenhuma, só tapeiam o
que nós falamos e cai no esquecimento, porém esse vereador não deixará cair no
esquecimento. O vereador Leone Cordeiro parabenizou todos os munícipes, que
estão organizando suas festas de laço na cidade, que a cada dia cresce esse
esporte, gerando renda e turismo para o nosso município, que continuem nessa
luta, mesmo sem o apoio do Executivo. Na sua opinião as obras no município são
bacanas, mas não vemos obras que gerem empregos. A chefe do Executivo foi
para Maricá e como secretária, implantou um polo de confecções e divulgou para
Quissamã inteira, um excelente projeto, que gerou empregos e como prefeita de
Quissamã, se pergunta, cadê o polo de confecções de Quissamã? Cadê o
maquinário? Virou entulho. Sempre falam que a ZEN foi um mal investimento,
mas a ZEN pertence a Prefeitura e fez o que para atrair os empresários? Não faz
nem a roçada. Não tem interesse em atrair empresários para Quissamã, porque
dará autonomia aos munícipes, preferem manter o voto de cabresto. Temos um
secretário de desenvolvimento econômico experimente, mas se a prefeita não der
autonomia para ele fazer, fica difícil, se a prefeita não quiser dar autonomia aos
munícipes, não é o secretário que dará. Então é lamentável ver essas situações.
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As atuais obras do município, nada mais é, para justificar os quatrocentos milhões
de reais (R$400.000.000,00) de orçamento, até porque um município com esse
orçamento, se não faz nada, como justificará esse orçamento? Crie mecanismos,
invista no patrimônio que nós temos, para atrair turistas e ai sim, dá
empregabilidade e autonomia aos munícipes. Em relação as demandas que o
vereador traz, não são demandas inventadas, são demandas da população que
vem até o vereador reivindicar. Ouve muito aqui no Plenário, que o governo
passado não fez, porém estamos aqui para fazer, ou será que no período de
campanha, quando subimos no palco, nós falamos que tal coisa não faremos, por
que o governo passado não fez ou vamos fazer tudo do bom e do melhor?
Embora não consiga fazer tudo, tem que tentar, agora justificar a ausência de
roçada, ausência de um parquinho ou ausência de uma praça, porque governo
passado não fez, é brincadeira, será que estão pensando que a população é
cega, surda e muda? Não é, isso acabou, vamos conquistar a população de
verdade, vamos tentar fazer, porque a nossa obrigação é tentar. Alegou que
também estava no palanque, também prometeu e por isso que cobra hoje. O
vereador Leone Cordeiro relembrou a prefeita das pessoas que estão sem
receber, que covardemente demitiu e não pagou e ai quer falar de prestação de
contas, dê a prestação de contas a essas pessoas que não receberam, vamos ser
justos, ambos os lados. O governo do acolhimento, nada mais é do que o governo
da maquiagem. E sobre a fiscalização do Legislativo, é totalmente a favor e queria
essa mesma fiscalização no Executivo ai, com certeza, teríamos uma Quissamã
muito melhor, do que temos hoje. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira
gostaria de fazer um esclarecimento, como servidora dessa Casa, em relação ao
pagamento do plano de saúde; são trinta e oito (38) servidores, nessa Casa,
existe um plano de saúde, plano empresa, e quem quiser ter plano de saúde, faz
a adesão e é descontado do salário. Em relação a prestação de contas da saúde,
não é porque o vereador quer fazer e sim porque isso está em Lei Federal, a
prestação de contas da saúde, tem que ser feita na Câmara, quadrimestralmente,
para prestar conta dos recursos públicos que são enviados a saúde, em especial
pelo Ministério da Saúde, que financia a saúde pública no município. A vereadora
é a favor de qualquer inspeção de contas, mas tem que ser justa e fazer os
esclarecimentos necessários, para que não haja interpretação dúbia. Destacou
que não chegou a Certidão do mês de março, dando conta da arrecadação. A
citada vereadora defendeu sua Indicação, para a reforma do Ginásio
Poliesportivo, que está abandonado e recebeu várias fotos e reclamações e
sediará um encontro de mulheres, onde foi dito aqui que receberá mais de mil
pessoas, imagina essas pessoas vendo o estado precarizado do Poliesportivo,
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que já foi referência para a região e está no estado de penúria, então por favor,
providencie a reforma. Aparteou o vereador Cássio Reis e disse que também fez
essa Indicação e conseguiu a Emenda com Daniela de Vaguinho, ano passado. A
vereadora expôs que façam a reforma, já que o vereador Cássio conseguiu a
Emenda, sendo que não é necessário recurso de Emenda, mas já que conseguiu,
ótimo; é um reforço nesse orçamento. A vereadora Alexandra Moreira explanou
sobre a palestra “O Monge e o Executivo”, que custou sessenta e oito mil reais
(R$68.000,00) e leu a publicação do extrato do contrato. A vereadora deixou claro
que não foi convidada para a palestra e questionou qual a prioridade de gastar
esse valor com a palestra de liderança, para assessores especiais, secretários e
vereadores, para ler o livro “O Monge e o Executivo? Alegou que é uma piada de
mal gosto, gastar esse valor para fazer palestra de um livro que custa vinte e um
reais e noventa centavos (R$21,90) e não tem dinheiro para fazer uma cirurgia de
adenoide nas crianças, não tem dinheiro para pagar exame, não tem dinheiro
para pagar o básico. Como se isso fosse adiantar alguma coisa num governo
desse e espera que ao menos, a senhora prefeita, tenha absorvido a principal
mensagem desse livro, que ensina a diferença de autoridade e poder; autoridade
você conquista e o poder é passageiro e não se impõe. Não tire a sua foto,
publique no facebook e gaste dinheiro público e com isso ela aprenda questões
mínimas, como tratamento isonômico, independência entre os poderes, parar de
perseguir as pessoas, em especial, os funcionários públicos. Essas últimas
semanas, alguns servidores, foram transferidos de setor, pela assanha vingativa,
mesquinha, pelo ódio, por confundir a coisa pública com a coisa privada, onde
exercem o poder pelo poder; espera em Deus que tenham lido o livro e tenham
entendido, ao menos a mensagem do livro. Ainda assim é um absurdo, porque a
vereadora não consideração isso como uma prioridade, existem outras
prioridades nesse município. No preço da palestra estava embutido o coffee break
e o certificado; a vereadora tem vergonha alheia em ouvir isso. Finalizou sua fala,
desejando um bom feriado e que a Semana Santa seja um momento de reflexão
e de reviver os acontecimentos dos últimos dias de vida mortal de Jesus Cristo e
que sirva de reflexão para muitos, como serve para os católicos. O presidente
informou que o Projeto de Lei nº 035/2022, que trata sobre aleitamento materno,
será retirado de pauta, porque veio com a numeração errada. O presidente
declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão o regime de urgência especial
da Mensagem nº 019/2022 ao Projeto de Lei nº 036/2022 de autoria do Poder
Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quarenta e cinco reais e
quarenta e quatro centavos (R$ 2.564.045,44). Não havendo discussão,
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submeteu a Mensagem nº 019/2022 a votação nominal, sendo aprovada por dez
(10) votos a favor e um (01) ausente em turno único. O presidente solicitou a
dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 036/2022, sendo
aprovada. Colocou em discussão o Projeto de Lei. A vereadora Alexandra Moreira
expôs que esse valor, são recursos do Ministério da Saúde para a saúde,
enviados pelo Governo Federal para o município de Quissamã. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 036/2022 a votação
nominal, sendo aprovada por dez (10) votos a favor e um (01) ausente em turno
único. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei nº 032/2022 de autoria do vereador Ailson Barreto, que dispõe sobre a
inclusão no calendário oficial do município de Quissamã, o Dia de Prevenção a
Leucemia, sendo aprovada. Colocou em discussão o Projeto de Lei. O vereador
Ailson Barreto disse que precisamos refletir a questão da leucemia,
principalmente no mês de fevereiro, no dia 11, junto com o fevereiro laranja. O
mês de fevereiro é marcado pela conscientização de várias doenças, com
campanhas que alertam para a importância da prevenção e do diagnóstico
precoce. A leucemia é uma doença que em 2020, já atingiu mais dez (10) mil
pessoas no Brasil, segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA). O diagnóstico
precoce é fundamental para o sucesso do tratamento. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 032/2022 a votação nominal, sendo
aprovado por dez (10) votos a favor e um (01) ausente em turno único. O
presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
033/2022 de autoria do vereador Ailson Barreto, que dispõe sobre a criação do
memorial em homenagem às vítimas da COVID-19 no município, sendo aprovado.
Colocou em discussão o Projeto de Lei. O vereador Ailson Barreto comentou que
muitas pessoas próximas partiram, devido a esse vírus que chegou de repente e o
mundo parou por dois (02) anos, trazendo impactos significativos. Assim a criação
desse monumento pela Prefeitura de Quissamã, sinalizará o reconhecimento do
valor da vida humana, constituindo um ato simbólico de solidariedade a entes
queridos das vítimas. Criando esse memorial, as gerações futuras podem sempre
fazer uma reflexão desse cenário que aconteceu no mundo. A vereadora
Alexandra Moreira manifestou que votará contra o Projeto, porque essa Lei
autoriza ou obriga o Poder Público a fazer um memorial em homenagem a essas
pessoas. Quando institui uma Lei para isso, automaticamente através do registro
do óbito, o Poder Público pode escrever o nome dessas pessoas numa lapide ou
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num acrílico e a vereadora acha extremamente pessoal e íntimo, que as famílias
sejam autorizadas, a que o Poder Público faça isso e não ver necessidade de
uma Lei autorizar o Poder Público a fazer isso. Pode ser interpretado, com todo
respeito ao vereador autor, como uma homenagem, mas a interpretação para
algumas famílias pode não ser boa ou ela pode não querer. Existem várias formas
de homenagear, principalmente essas pessoas que se foram e nós ainda estamos
recentemente passando por essa pandemia, ainda tem muito a se descobrir sobre
esses diagnósticos, sobretudo dos óbitos lançados de COVID ou não COVID.
Então pensa ser muito precoce ainda, nós tratarmos de um tema tão delicado,
fazendo aqui uma Lei, que autoriza o Poder Público a publicizar os nomes dessas
pessoas que vieram a óbito. Nós temos que legislar sobre assuntos de interesse
público, porém não podemos ultrapassar uma barreira tênue, que é do sentimento
pessoal de cada cidadão e de cada família. Deu por encerra a discussão e
submeteu o Projeto de Lei nº 033/2022 a votação nominal, sendo aprovado por
sete (07) votos a favor, um (01) contra, duas (02) abstenção e um (01) ausente
em turno único. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Márcio Oliveira
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 13 de abril de 2022.
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente
Leone Cordeiro da Conceição
Primeiro-Secretário
Cássio Marins Reis
Segundo-Secretário