materia nº 1808/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NºA£0YDE20 DE Decemôro DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 672.202,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 672.202,00 (seiscentos e setenta e dois mil duzentos e dois reais),
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2018, nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 2º de Atapnbas de 2018.
ado no Jomal
Do. Do M. aaa
Câmara Municipal de . edstidis ddúa
Quissamã - RJ Maria d co
APROVADO Prefeita
Em 1.º Turno - Em 20/42 Inolb
Edição e
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
AAw. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 731 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 731 274.050,00
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 731 274.050,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 274.050,00
SALDO DISPONÍVEL:
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.367.0018.1.052 1043 4490.52 R$ 274.050,00
R$ 274.050,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 745 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 745 395.732,00
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 745 395.732,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 395.732,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.058 1044 4490.52 R$ 395.732,00
IS
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO III
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 228 93,866,67
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 228 108.065,70
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 228 14.199,03
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 720,00
SALDO DISPONÍVEL: 13.479,03
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095 1042 3390.92 720,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO IV
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fontes 100/101/102 84.473.033,33
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fontes 100/101/102 92.286.211,83
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fontes 100/101/102 7.813.178,50
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 DE 05/07/2018 132.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 DE 12/07/2018 459.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2507/2018 DE 18/07/2018 313.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2516/2018 DE 25/07/2018 23.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018 4.199.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018 26.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2571/2018 DE 31/10/2018 532.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2583/2018 DE 30/11/2018 2.000.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 1.700,00
SALDO DISPONÍVEL: 127.478,50
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095 3390.92 1.700,00
1.700,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno
aU E |
Presiflente