materia nº 43/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 18 de abril de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 350.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 18 de abril de 2022.
a Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS | | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO [FICHA| DESPESA | REFORÇO
FMS
36-01-10.302.0120.2.095 2099 | 3390.39 350.000,00
TOTAL 350.000,00
ad
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
| JUSTIFICATIVA AO PL DE 18 DE ABR:
Sri EN tvi
MENSAGEM Nº0.020/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
xs RES dirt bio Pr BENI =D da rr, fifa)
ni S Outros Serviços de Terceiros- E Fornecimento de refeições para Centro
undo Municipal de Saúde | 2099 1.621-04 de Atenção Psicossocial- CAPS
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2 SimOl eira
Secretária MurkflbAI de Fazenda