materia nº 2196/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºZIÓGDE 13 DE ABL. DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.564.045,44.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 2.564.045,44 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil,
quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, )3 de PBSMLL de 2022.
E Publicado no Jornal
og o nm | | Diário Oficial de Quissamã
| ERRO BASE pru aid checo
Prefeita Em AS | 04 j209. 9,
3 +04 so E
Roserêry UU Souza
Sm
Marcio Oliveira Pessanha Coordenador de Apoio
Presidente Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
To ;
FMS
36.01-10.301.0116.2.318 2093 | 3390.30 500.000,00
36.01-10.301.0116.2.318 2094 | 3390.39 500.000,00
36.01-10.302.0120.2.083 2095 | 3350.39 480.000,00
36.01-10.302.0120.2.083 2096 | 3350.39 480.000,00
36.01-10.302.0120.2.083 2097 | 3350.39 480.000,00
36.01-10.302.0120.2.083 2098 | 3350.39 124.045,44
TOTAL LSGADAS AA |
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
12