materia nº 3366/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.366 DE 13 DE ABRIL DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.196/2022 de 13 de Abril de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.564.045,44 (dois
milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quarenta e cinco reais e quarenta e quatro
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de abril de 2022.
Pacheco Publicado no Jornal
Prefei Diário Oficial de Quissamã
ND | 04 [ADA
o: ABSQA
Rosefnvry deisouza
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS [| VALORES |
FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.318 3390.30 500.000,00
36.01-10.301.0116.2.318 3390.39 500.000,00
36.01-10.302.0120.2.083 3350.39 480.000,00
36.01-10.302.0120.2.083 3350.39 480.000,00
36.01-10.302.0120.2.083 3350.39 480.000,00
36.01-10.302.0120.2.083 3350.39 124.045,44
Do TJ 2.564.045,44