materia nº 1811/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº )$2/44 DES0DE DezemBroDE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 59.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2.0 de disermbrs de 2018.
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Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno |“
Câmara Municipal de
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro ud -RJ
. Câmara Municipal de Quissamã PROVADO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Al gre 1.º Turno
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO 1
Presidente
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.367.0018.2.088 1025 3390.39 55.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.009 292 3390.30 55.000,00
FMAS ;
35.01 - 08.122.0029.2.095 1026 3390.92 100,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 1027 3390.92 100,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 1028 3390.92 100,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 1029 3390.92 100,00
35.01 - 08.244.0006.2.122 577 3390.39 100,00
35.01 - 08.244.0063.2.120 595 3390.14 100,00
35.01 - 08.244.0064.2.108 600 3390.30 100,00
35.01 - 08.244.0068.2.121 614 3390.36 100,00
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095 1030 3390.92 20,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1031 3390.92 450,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1032 3390.92 1.250,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1033 3390.92 20,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1034 3390.92 5,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1035 3390.92 350,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1036 3390.92 875,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1037 3390.92 430,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1038 | 3390.92 5,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1039 3390.92 35,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1040 | 3390.92 160,00
36.01 - 10.301.0058.2.089 668 3190.11 5,00
36.01 - 10.302.0009.2.186 718 3390.39 720,00
36.01 - 10.303.0016.2.058 7 3390.30 725,00
36.01 - 10.303.0016.2.058 724 3390.32 275,00
36.01 - 10.128.0059.2.036 987 3390.39 35,00
36.01 - 10.301.0058.1.028 988 4490.51 5,00
36.01 - 10.301.0058.1.047 1002 4490.52 160,00
36.01 - 10.302.0009.1.066 1009 | 4490.52 1.655,00
36.01 - 10.302.0009.1.066 1010 | 4490.52 20,00
TOTAL 59.000,00 59.000,00