| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | LEI Nº 1812/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 752.500,00 |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura de Quissamã A Rua Conde de Araruama, 425 — Centro ires CEP 28.735-000 — Quissamã AUTÓGRAFO LEI Nº/212 DE 20 DE DezemBrºDE 2018. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 752.500,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 752.500,00 (setecentos e cinquenta e dois mil quinhentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com O art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, 20 de deernbrsde 2018. Maria de ratio Elehdtso Prefeita Publicado no Jornal DO. de Mm. Dussana Em dO /42 120) Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno 4Ã AZ 02 ú ” [> Luciano Pessanha Presidente RO Prefeitura de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 — Centro CEP 28.735-000 — Quissamã CÓDIGOS PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA CÂMARA MUNICIPAL 10.02 - 01.031.0004.1.051 10.02 - 01.031.0004.2.095 10.02 - 01.031.0004.2.095 10.02 - 01.031.0004.2.095 10.02 - 01.031.0004.2.095 10.02 - 01.031.0004.2.095 EMS 36.01 - 10.302.0009.2.083 36.01 - 10.302.0009.2.083 PREFEITURA MUNICIPAL 17.01 - 04.131.0029.2.095 19.01 - 26.122.0028.2.090 27.01 - 04.122.0029.1.051 27.01 - 04.122.0029.2.095 27.01 - 04.122.0029.2.095 33.01 - 12.361.0020.2.009 33.01 - 12.361.0020.2.100 33.01 - 12.365.0019.2.006 33.01 - 12.365.0019.2.007 33.01 - 12.365.0019.2.098 39.01 - 04.122.0038.1.023 39.01 - 04.122.0038.2.171 39.01 - 04.122.0038.2.171 39.01 - 15.452.0048.2.081 39.01 - 15.452.0048.2.081 39.01 - 17.451.0017.2.128 TOTAL Quissamã - RJ APROVADO Luciano Péssanha Presidente Câmara Municipal de Em 1.º Turno A A/Z ANEXO I VALORES REFORÇO ANULAÇÃO 4 4490.52 4.330,85 15 3390.39 | 48.092,44 9 3190.11 14.803,15 10 — 3190.13 25.416,24 11 | 3390.14 5.370,00. 12 3390.30 6.833,90 710 | 3350.39 558.087,71 711 335039 | 141.989,00 37 3390.39 | 3.700,00 65 3390.39 | 35.850,00 190 4490.52 22.000,00 208 3390.39 140.000,00 210 * 3390.49 130.000,00 292 | 3390.30 79.772,00 3422 3390.49 40.000,00 395 3390.30 | 19.958,00 401 3390.30 . 45.953,00 437 | 3390.49 15.000,00 756 | 4490.51 6.151,00 757 3390.30 3.616,00. 758 3390.30 | 2.660,00 787 3390.39 68.101,00 788 339039 | 62.744,71 793 339039 24.571,00 |" 752.500,00 752.500,00 Mo República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro