materia nº 1813/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NºAVADDE 20 DE DetemdrO DE 2018.
Concede abono natalino aos servidores efetivos,
Comissionados e contratados temporariamente
da Câmara Municipal de Quissamã-RJ.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma Sra. Prefeita, sanciona a seguinte
Lei.
- Art. 1º- Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, a conceder
abono natalino de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), aos servidores efetivos, comissionados e
contratados temporariamente do Poder Legislativo Municipal, neste exercício por ocasião
da data comemorativa de natal.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta da dotação orçamentária
própria.
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 2º de dgrndrs de 2018. Publicado no Jornal
D.O.Dbo à Vo istaMA
Em LA !A2Z OS
Maria as ita llrõco Edição 655
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 42 142 4203
Governo
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