materia nº 51/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 03 de maio de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 750.042,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 750.042,00 (setecentos e cinquenta mil e quarenta e dois reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 03 de maio de 2022.
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FMS
36.01-10.122.0118.2.095
FMDE
41.01-20.694.0124.1.096
ANEXO I
REFORÇO
4490.52
4590.66
3390.92
3390.39
3390.39
4590.66
350.000,00
750.042,00
750.042,00
tua
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
— JUSTIFICATIVA AO PL DE 03 DE MAIO DE 2022- VALOR TOTAL: R$ 350.042,00
MENSAGEM Nº 0.023/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
Aquisição de um container módulo
escritório para o projeto
revitalização praça "Casa
Empreendedor", que visa dotar a
1.704-03 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Turismo de
um anexo com condições de trabalho
mais adequadas para uma efetiva
prestação do serviço.
Secretaria Municipal
Desenvolvimento Equipamento e Material
ômi Trabalho Permanente
Tarifas bancárias no exercício de
Adequação da Lei de criação do
Concessão de Empréstimos €11.704-01 Programa de Microcrédito Rural (Lei
Financiamentos nº 2087/2021, regulamentada pelo
Decreto nº 3312/2022.
Fundo Municipal
Desenvolvimento
Econômico
ANULAÇÃO
JAMENTÁRIOS ES USAS Sa ne
E TT ST
Secretaria Municipal del
Desenvolvimento Outros Serviços de Terceiros- 1.704-03 Promoção e Divulgação do Destino)
Econômico, Trabalho Pessoa Jurídica ' Turístico.
Secretaria Municipal del 409 Despesas de Exercícios), 635.02 Administração das
Fazenda Anteriores Financeiras.
. , Concessão de Empréstimos e “nj |Microcrédito para
Gabinete do Prefeito 51 ERERREGENTS 1.704-01 Rural.
5 oreira
Secretária M cipal de F