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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
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Gabinete da Prefeita
Ofício nº 032/2019 Quissamã, 04 de fevereiro de 2019.
A Sua Senhoria o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
Assunto: Atender ao Ofício nº 850/2018, da Promotoria de Justiça da Comarca de
Carapebus/Quissamã
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 219/2018, da Câmara Municipal de Quissamã, por
meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 129/2018, de autoria de Vossa Senhoria e dos
Vereadores Carlos Alberto de Souza Leite, Alexandre de Souza Santos e Francisco Xavier
da Conceição Filho, que solicitou o atendimento do pedido da Promotoria de Justiça da
Comarca de Carapebus/Quissamã, manifestado no Ofício nº 850/2018, informo que por
intermédio do Ofício nº 802/2018, da Procuradoria-Geral de Quissamã, foi respondido
àquela promotoria que, no momento, não há possibilidade orçamentária para contratação de
uma equipe técnica específica para atender ao Conselho Tutelar. Entretanto, a Secretaria
Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS) atende com equipe técnica especializada às demandas de
famílias e indivíduos que vivenciam ocorrência de violência física, psicológica, sexual,
negligência, abuso e/ou exploração sexual, bem como aqueles que são afastados do
convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa.
Não obstante o acima exposto, esta prefeitura permanecerá atenta às questões
sociais e, tão logo haja margem para tal, será disponibilizada uma equipe técnica específica
para atender ao Conselho Tutelar de Quissamã.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE A sataEo
Prefeita
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