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materia nº 53/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaPROJETO DE LEI REFERENTE A MENSAGEM Nº 025/2022 QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE OS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008
native_id5067

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição aprovada em turno único — Proposição aprovada em turno único
2022-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2022-05-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO.
2022-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Emissão de Parecer Da Comissão
2022-05-18 Proposição lida no expediente — Proposição lida no Expediente
2022-05-18 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T13:41:23.438783-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 8 3 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 4

Rescall Tede ativi so Di Insee Leacurcio
- Prefeitura Municipal de Runa
Prsiiorde de dramaria, OE Quentami —
PROJETO DE LEI Nº DE 10 DE MAIO DE 2022.
EXTINGUE CARGOS EFETIVOS VAGOS E
QUE VIEREM A VAGAR DOS QUADROS DE
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL. "
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, no âmbito da Administração Pública Municipal, os cargos efetivos
regidos pela Lei Municipal n.º 1015, de 12 de março de 2008, vagos e que vierem a vagar
do Anexo |.
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo, citados no art. 1º, ficarão automaticamente
extintos quando da exoneração, demissão ou aposentadoria do último servidor neles
nomeados, não podendo ser criadas novas vagas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 10 de maio de 2022.
Maria d ima Pacheco
Prefeita
mesi all,
ative
« Prefeitura Municipal de Qu
e.
Duces es tros
Praticando de Mrararea, OL Qrncta nd mm
ANEXO I
CARGOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR
. QUANTITATIVO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO GRUPO NOME DO CARGO CLASSE | NÍVEL | CH
APROVADOS | OCUPADOS | VAGOS
I n
ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO f MT 40-200 14 14 (o)
5 ARTIFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ- | Iv A
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 40-200 32 28 4
BLICOS " vV
ARTIFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ-
- - - 40-200 2 1 4
BLICOS BOMBEIRO
ARTIFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ-
- - - 40-200 2 2 (o)
BLICOS BOMBEIRO HIDRAULICO
— e Sa E
ARTIFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PU-
- - - 40-200 2 1 1
BLICOS BORRACHEIRO
ARTIFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ-
x - - 40-200 1 1 (o)
BLICOS CALCETEIRO
ARTIFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ-
- - - 40-200 2 o 0
BLICOS CARPINTEIRO
ARTIFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ-
- - E 40-200 1 1 (o)
BLICOS ELETRICISTA DE AUTO
ARTIFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ-
” . - - 40-200 2 0 2
BLICOS MECÂNICO
ARTIFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ-
- - - 40-200 1 1 0
BLICOS MECÂNICO A DIESEL
ARTIFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ-
é s ç - E 40-200 1 1 (o)
BLICOS MECÂNICO A GASOLINA
” IE
ARTIFICE DE OBRAS E SER PU-
- BRAS VIÇOS PU - - 40-200 10 10 0
BLICOS PEDREIRO
ARTIFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ-
E - - 40-200 8 8 0
BLICOS PINTOR
I IX
ADMINISTRATIVO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ' x 40-200 99 82 17
ae o]
me.
eu
es.
Mu
Prefeitura ncipal de Quissamã
ua tiando de tras, Clodricimio RJ, E
, ] x
ADMINISTRATIVO ASSISTENTE DE INFORMÁTICA n x | 40200 7 4 3
I Iv
ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO n v | 40200 1 (o) 1
I Iv
ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO n y | 40200 115 106 9
pu
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO - - 40-199 1 1 fo)
- AUXILIAR CUIDADOR - - 40-200 | 37 27 10
a
APOIO À EDUCAÇÃO E ASSIS- ] Iv
AUXILIAR DE CRECHE 40-200 97 90 7
TÊNCIA SOCIAL ] v
a
I I
SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS i no | 40200 296 276 20
APOIO À EDUCAÇÃO E ASSIS- I Iv
AUXILIAR DESPORTIVO 40-200 23 18 5
TÊNCIA SOCIAL H v
I I
SERVIÇOS GERAIS COPEIRO 1 no | 40200 2 2 (o)
E I H
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | COVEIRO ú m | 40200 2 1 1
J
APOIO À EDUCAÇÃO E ASSIS- I
COZINHEIRO 40-200 2 2 0
TÊNCIA SOCIAL Il m
paes
- CUIDADOR - - 40-200 17 15 2
I v
ADMINISTRATIVO DESENHISTA 1 vi | 40:200 1 1 Do)
; I IV
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ELETRICISTA i y | 40200 [o 5 1
, I v
ADMINISTRATIVO FOTOGRÁFO 1 y | 49200 1 1 [o
APOIO À EDUCAÇÃO E ASSIS- I 7
ç MERENDEIRO 40-200 83 62 21
TÊNCIA SOCIAL H mm
MONITOR DE TRANSPORTE ESCO-
- E - 40-200 1 0 1
LAR
ps
MONITOR DE TRANSPORTE ESCO-
; Lar E - 40-200 1 (o) 1
mesi all
ade etivtae bio
Dutons es Rus us Juiz
eitura Municipal de Quissamã
ua tiqndo de Cras, Clint RJ.
I vil
TRANSPORTES MOTORISTA n vm | 49200 98 80 18
I vil
TRANSPORTES OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS i ai 40-200 14 13 1
NÍVEL SUPERIOR - PROFISSIO- | PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR I XM | sgado á 5 A
NAL DE NÍVEL SUPERIOR MEDICINA VETERINÁRIA H Xv
NÍVEL TÉCNICO - PROFISSIO- | PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO | xi 40200 é E ê
NAL DE NÍVEL TÉCNICO INFORMÁTICA H xi É
I mM a
ADMINISTRATIVO TELEFONISTA i nv | 30150 5 5 0

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