materia nº 3378/2022

GOES st D
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.378 DE 05 DE MAIO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.199/2022 de 05 de maio de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
810, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 05 de maio de 2022.
Maria Pacheco
Prefeit:
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im OS, OS; 2082.
Assinatura.
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
[Do qóDIGOS TT VALORES |]
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36-01-10.302.0120.2.095 om 3390.39 350.000,00
TOTAL Lo 1 "| 350.000,00