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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 026/2022 Em, 13 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao $ 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e
disposições legais da Lei n.º 2128/2021 (LDO 2022), seguem os relatórios e
demonstrativos referentes à Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de
2022. Nas informações não constam às despesas do Poder Legislativo, pois os
relatórios referentes ao mês de abril/2022 não foram encaminhados ao executivo
em tempo hábil, impossibilitando a consolidação das informações no período.
Cabe ressaltar, que conforme determinação legal, o Poder Legislativo deverá
convocar audiência pública para fins de avaliação das Metas Fiscais, atinente ao
período mencionado, até o final de maio de 2022.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Simo oreira
Secretária cipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
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